Execução Fiscal 0039890-38.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0039890-38.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

16/09/2022, 11:55

Trânsito em julgado

16/09/2022, 11:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/08/2022, 02:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/08/2022, 07:36

Ato Ordinatório

08/08/2022, 07:31

Recebimento

05/08/2022, 14:31

Expedição de Documento >> Informações

05/08/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO DISPOSTO NO ART.485, I DO CPC. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.-A execução proposta contra empresa regularmente extinta antes do ajuizamento carece de pressuposto para o seu desenvolvimento regular;-Caso concreto: Empresa executada que foi extinta/baixada em 25.06.2020, por liquidação voluntária. A presente execução fora ajuizada em 06/08/2021, portanto, em data posterior à dissolução regular da empresa, restando caracterizada a ausência de pressuposto processual subjetivo capaz de compor a lide e formar a relação jurídica processual;-Sentença mantida. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo I, da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/06/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

25/04/2022, 11:24

Remessa

25/04/2022, 11:21

Despacho >> Mero Expediente

08/04/2022, 07:53

Conclusão

15/03/2022, 10:35

Juntada >> Documento

15/03/2022, 10:34

Juntada >> Petição

04/03/2022, 09:44

Juntada >> Documento

17/02/2022, 09:09

Documentos

Despacho

•08/04/2022, 07:53

Decisão ou Despacho

•08/04/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

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