Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0024740-80.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju

Partes do Processo

WILLIAM ROBERTO CARDOSO ARDITTI

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

DETRAN/SE

CNPJ

Reu

SMTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELLA SANTANA DE MENEZES

OAB/SE 9611·CPF·Representa: Autor

EVERTON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SE 9325·CPF·Representa: Réu

CAIO CHRISTOFANI SANTANA

OAB/SE 6454·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

19/06/2023, 11:37

Arquivamento >> Definitivo

15/03/2023, 07:51

Trânsito em julgado

15/03/2023, 07:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/02/2023, 04:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2023, 12:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

16/02/2023, 08:29

Conclusão

09/01/2023, 09:01

Juntada >> Documento

19/12/2022, 09:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/12/2022, 03:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/12/2022, 08:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/11/2022, 21:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/11/2022, 21:43

Ato Ordinatório

20/11/2022, 21:51

Juntada >> Petição

16/11/2022, 14:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/11/2022, 14:45

Todas as movimentações(49)

Expedição de Documento >> Informações

19/06/2023, 11:37

Arquivamento >> Definitivo

15/03/2023, 07:51

Trânsito em julgado

15/03/2023, 07:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/02/2023, 04:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2023, 12:00

Documentos

Sentença

•16/02/2023, 08:29

Sentença

•16/02/2023, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

16/02/2023, 08:29

Conclusão

09/01/2023, 09:01

Juntada >> Documento

19/12/2022, 09:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/12/2022, 03:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/12/2022, 08:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/11/2022, 21:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/11/2022, 21:43

Ato Ordinatório

20/11/2022, 21:51

Juntada >> Petição

16/11/2022, 14:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/11/2022, 14:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/11/2022, 14:42

Juntada >> Petição

02/11/2022, 23:42

Ato Ordinatório

26/10/2022, 20:28

Juntada >> Petição

21/10/2022, 16:02

Juntada >> Documento

14/10/2022, 07:18

Juntada >> Petição

10/10/2022, 09:52

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

13/09/2022, 03:24

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

12/09/2022, 08:36

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/09/2022, 11:14

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/09/2022, 11:13

Decisão >> Outras Decisões

29/08/2022, 15:43

Conclusão

16/08/2022, 09:01

Juntada >> Petição

12/08/2022, 23:39

Juntada >> Documento

21/07/2022, 20:47

Despacho >> Mero Expediente

20/07/2022, 16:13

Conclusão

19/07/2022, 09:41

Decurso de Prazo

19/07/2022, 09:40

Juntada >> Documento

16/07/2022, 18:48

Juntada >> Petição

14/07/2022, 20:08

Juntada >> Petição

14/07/2022, 20:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2022, 03:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/07/2022, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando os fatos narrados na exordial, intime-se o DETRAN/SE e a SMTT/AJU para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. Com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise da tutela.

04/07/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/06/2022, 18:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/06/2022, 18:58

Despacho >> Mero Expediente

30/06/2022, 18:28

Conclusão

28/06/2022, 09:04

Juntada >> Petição

27/06/2022, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dessa forma, os pedidos tal como formulados não possuem substrato fático e jurídico para subsistir, razão pela qual a parte autora deve, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o histórico das infrações de trânsito que pretende serem anuladas, incluindo no polo passivo da ação o órgão autuador, assim como acostar o processo de suspensão da cassação da CNH do autor a justificar o pedido direcionado à autarquia de trânsito. Transcorrido o prazo retro, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos os autos.

13/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2022, 11:12

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202241101286, referente ao protocolo nº 20220605212000694, do dia 05/06/2022, às 21h20min, denominado Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, de Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Enriquecimento ilícito, Violação dos Princípios Administrativos, Abuso de Poder, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo, Nulidade de ato administrativo, Providência.

07/06/2022, 00:00

Conclusão

06/06/2022, 10:06

Juntada >> Documento

06/06/2022, 10:05

Distribuição

05/06/2022, 21:20

Despacho

•29/08/2022, 15:43

Sentença

•29/08/2022, 00:00

Despacho

•20/07/2022, 16:13

Decisão ou Despacho

•20/07/2022, 00:00

Despacho

•30/06/2022, 18:28

Decisão ou Despacho

•30/06/2022, 00:00

Despacho

•10/06/2022, 11:12

Decisão ou Despacho

•10/06/2022, 00:00