Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0024957-26.2022.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0024957-26.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje. (L) I – Intime-se a parte autora, pela imprensa, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de: a) Especificar o pedido constante do item 6 - fl. 29, informando o período que pretende receber os valores em retroatividade; b) Apresentar planilha de cálculos discriminada e atualizada dos valores que pretende auferir nesta demanda, que deverá conter o índice de correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação e, a partir desse termo, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a título de correção monetária e também de juros moratórios; c) Juntar as notas fiscais/faturas dos últimos cinco anos de distribuição de energia, ou comprovar que requereu administrativamente, mas não obteve êxito. Registre-se, por oportuno, quanto ao pleito formulado no item 7 – fl. 29, que a diligência requerida pode ser levada a efeito pela própria parte autora, diante da desnecessidade de intervenção do Judiciário para a obtenção de documentação que pode ser viabilizada diretamente pela parte interessada. Logo, ante a desnecessidade de atuação do Judiciário para o acesso à documentação de interesse da parte autora, deve a diligência postulada ser indeferida, a exemplo do que já decidiu a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PR: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDO. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE RESTRINGE AOS CASOS EM QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PR, Processo nº 0026779-17.2017.8.16.0182, Rel. Vanessa Bassani, publ. 29/05/2019) (destaquei). Caso a parte autora protocole requerimento e, no entanto, seja esse indeferido administrativamente ou não atendido em até 10 (dez) dias da solicitação, poderá, diante da recusa ou inércia, solicitar a diligência nestes autos, por se mostrar evidenciada a necessidade de atuação do Poder Judiciário. d) Ajustar o valor da causa. Ressalte-se que sua inércia acerretará o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). II- Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos.

30/06/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

Expedição de Informações

Conclusão

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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