Reintegração / Manutenção de Posse 0024869-85.2022.8.25.0001 - TJSE

Reintegração / Manutenção de Posse 0024869-85.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO 202211300636. Os autos envolvem debate de direito possessório, afirmando o banco autor que entabulou parceria comercial com a empresa requerida, sem incidência da LEI DE LOCAÇÃO, destacando art.1º da Lei Locação que exclui locação de espaços para estacionamento de veículos. Tece considerações sobre o art. 558 CPC, relação jurídica das partes, datada de 08 de dezembro de 2014 as partes firmaram Contrato de Parceria Comercial, aditado em 08 de março de 2016, pelo qual, em linhas gerais, o Autor cederia à Ré o direito de uso de determinadas áreas localizadas em uma ou mais de suas agências para a instalação de estacionamentos pela Ré, visando o atendimento dos clientes da agência bancária. Coube à requerida a instalação, operação e exploração dos respectivos estacionamentos, por conta própria, mediante a observância das orientações e diretrizes estabelecidas pelo Autor. Pela exploração da área cedida pelo Autor, a Ré se comprometeu a pagar um valor mínimo fixo, reajustável anualmente pela variação do IGP-M, além do valor correspondente a 1% do faturamento mensal dos estacionamentos respectivos, para cada um dos espaços. Diante da parceria firmada, o Autor cedeu à Ré, além de outras áreas, o estacionamento da agência 5634, localizada na R. Mariano Salmeron, 538, Siqueira Campos, Aracaju/SE, CEP 49075-370. O prazo da parceria foi INDETERMINADO, podendo ser rescindido por qualquer das partes, desde que prévio aviso escrito com prazo de 60 dias, quando então o espaço deveria ser desocupado, sob pena esbulho. Informa notificação da ré para o espaço identificado nos autos em 03/01/2022, sendo termo fatal de desocupação o dia 01/04/2022, sem que o requerido tenha desocupado. Segue afirmando sobre ofensa a sua posse, direito a tutela liminar pelo art. 560 CPC C/C art. 1.196 CC, enfatizando que estão presentes requisitos legais para liminar, má fé do réu. Conclui pela concessão da liminar de reintegração com procedência da pretensão reintegratória. Anexados: documentos de representação, instrumento de parceria e aditivo (fls. 26 a 45), notificação (fls. 46 a 53), contrato de sublocação comercial entre o autor e BOMPREÇO BAHIA bem rua SERGIPE 576, Siqueira Campos, AJU-SE (fls.54 a 65), custas. EIS OS FATOS. DA ADEQUAÇÃO DA DEMANDA. Em análise às clausulas do CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL entre as partes, percebo que não se trata de mero contrato de locação de espaço para fins de comerciais, quando o BANCO tem ingerência no desenvolvimento da atividade de estacionamento na área objeto da PARCERIA, conforme item 2.6, 2.7, 2.8, 2.9, 2.10, 2.13, item 3, 3.2, 3.3, 3.4 e outros de fls. 27 e seguintes. A ingerência do BANCO autor sobre a atividade da ré patente, restando descaracterizada a natureza locatícia do contrato. Assim, ainda que haja dispersão jurisprudência sobre aplicação da lei de locação ou do Código Civil pelo art. 1º, item 2 daquela legislação, as especificidades constantes do TERMO CONTRATUAL afastam a incidência da

10/06/2022, 00:00

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