Embargos à Execução Fiscal 0003350-34.2022.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Civel de Lagarto

Partes do Processo

CONFECCOES LIBORIO & FILHOS LTDA-EPP

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

30/03/2023, 13:17

Trânsito em julgado

26/01/2023, 11:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/09/2022, 01:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/09/2022, 10:07

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

03/09/2022, 09:00

Conclusão

10/08/2022, 10:45

Juntada >> Petição

09/08/2022, 14:11

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2022, 08:08

Conclusão

05/07/2022, 10:14

Juntada >> Petição

04/07/2022, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I - Nos termos do artigo 16, III, parágrafo 1º, são inadmissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, sendo a garantia do juízo pré-requisito para apresentação dos embargos. II – In casu, verifica-se a insuficiência da penhora para a garantia da execução, já que o valor penhorado perfaz o montante de R$ 37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais) e o valor da execução fiscal, R$ 72.721,90. III - Conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos, a insuficiência de penhora não basta, por si só, para a inadmissibilidade dos embargos opostos à execução fiscal, cumprindo ao Magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço da penhora ou inequivocamente comprovar a insuficiência patrimonial para a realização de reforço (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019). IV- Dessa feita, intime-se embargante para, em 15 (quinze) dias, reforçar a penhora ou, alternativamente, comprovar sua insuficiência patrimonial. V- Após, com ou sem manifestação, conclusos.

08/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

06/06/2022, 15:20

Juntada >> Petição

18/05/2022, 17:11

Conclusão

11/05/2022, 13:36

Distribuição

11/05/2022, 13:35

Documentos

Sentença

•03/09/2022, 09:00

Sentença

•03/09/2022, 00:00

Despacho

•03/08/2022, 08:08

Decisão ou Despacho

•03/08/2022, 00:00

Despacho

•06/06/2022, 15:20

Decisão ou Despacho

•06/06/2022, 00:00