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Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, constatada a ausência de pressuposto processual, consistente na ilegitimidade passiva do executado, bem como diante da impossibilidade de substituição da CDA para alteração do polo passivo, conforme verbete sumular do STJ de nº 392, indefiro a petição inicial, de modo que EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Levante-se eventual arresto ou penhora, acaso existentes, bem como demais indisponibilidades de bens da parte executada. Sem custas, nos termos da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.