Apelação Cível 0046633-40.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-13

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-13

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

PRINT GRAFICA E SILK SCREEN LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

20/04/2023, 09:49

Trânsito em julgado

20/04/2023, 09:44

Recebimento

20/03/2023, 12:06

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 12:06

Expedição de Documento >> Informações

08/09/2022, 08:32

Remessa

08/09/2022, 07:54

Juntada >> Documento

08/09/2022, 07:52

Juntada >> Petição

06/09/2022, 19:33

Juntada >> Documento

15/08/2022, 07:38

Despacho >> Mero Expediente

10/08/2022, 20:30

Conclusão

04/08/2022, 07:45

Juntada >> Documento

04/08/2022, 07:44

Juntada >> Petição

03/08/2022, 21:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/06/2022, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Pelos motivos de convencimento acima declinados,ACOLHO a presente Exceção de Pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA nº 304420/2016. Declaro, por conseguinte, com fulcro no art. 803, I do Código de Processo Civil, a nulidade da presente execução fiscal, em face da ausência de título executivo hábil a aparelhá-la. Condeno o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios, estes que arbitro em 10%(dez por cento) do valor da execução. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

08/06/2022, 00:00

Todas as movimentações(84)

Arquivamento >> Definitivo

20/04/2023, 09:49

Trânsito em julgado

20/04/2023, 09:44

Recebimento

20/03/2023, 12:06

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 12:06

Expedição de Documento >> Informações

08/09/2022, 08:32

Documentos

Despacho

•10/08/2022, 20:30

Decisão ou Despacho

•10/08/2022, 00:00

Remessa

08/09/2022, 07:54

Juntada >> Documento

08/09/2022, 07:52

Juntada >> Petição

06/09/2022, 19:33

Juntada >> Documento

15/08/2022, 07:38

Despacho >> Mero Expediente

10/08/2022, 20:30

Conclusão

04/08/2022, 07:45

Juntada >> Documento

04/08/2022, 07:44

Juntada >> Petição

03/08/2022, 21:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/06/2022, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Pelos motivos de convencimento acima declinados,ACOLHO a presente Exceção de Pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA nº 304420/2016. Declaro, por conseguinte, com fulcro no art. 803, I do Código de Processo Civil, a nulidade da presente execução fiscal, em face da ausência de título executivo hábil a aparelhá-la. Condeno o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios, estes que arbitro em 10%(dez por cento) do valor da execução. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

08/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/06/2022, 06:59

Desarquivamento

06/06/2022, 20:45

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência de pressupostos processuais

06/06/2022, 20:45

Conclusão

03/05/2022, 10:54

Juntada >> Petição

18/04/2022, 22:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/03/2022, 01:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/03/2022, 06:59

Juntada >> Petição

14/03/2022, 06:57

Arquivamento >> Provisório

06/12/2018, 10:16

Juntada >> Documento

06/12/2018, 10:16

Juntada >> Documento

13/10/2018, 11:33

Despacho >> Mero Expediente

28/09/2018, 12:51

Conclusão

16/08/2018, 10:58

Juntada >> Petição

16/08/2018, 10:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/08/2018, 00:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/08/2018, 10:59

Juntada >> Documento

01/08/2018, 21:03

Juntada >> Documento

09/07/2018, 12:57

Juntada >> Documento

08/07/2018, 19:09

Juntada >> Petição

26/06/2018, 11:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/06/2018, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/06/2018, 08:09

Juntada >> Documento

11/05/2018, 14:30

Expedição de documento

02/05/2018, 08:19

Reativação

30/04/2018, 10:08

Juntada >> Documento

30/04/2018, 10:08

Juntada >> Petição

12/04/2018, 13:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/04/2018, 00:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/03/2018, 20:08

Juntada >> Documento

17/03/2018, 06:44

Expedição de documento

24/02/2018, 12:20

Juntada >> Documento

22/02/2018, 08:26

Despacho >> Mero Expediente

21/02/2018, 14:58

Conclusão

08/02/2018, 08:44

Juntada >> Petição

18/01/2018, 10:43

Juntada >> Petição

18/01/2018, 09:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/01/2018, 09:40

Juntada >> Petição

04/01/2018, 12:30

Intimação Eletrônica

11/12/2017, 11:45

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

05/12/2017, 11:26

Conclusão

14/11/2017, 09:06

Certidão

14/11/2017, 09:05

Certidão

26/10/2017, 08:53

Outras Informações

07/10/2017, 00:44

Intimação Eletrônica

26/09/2017, 11:02

Juntada >> Documento

15/09/2017, 21:33

Expedição de documento

09/08/2017, 13:06

Certidão

08/08/2017, 13:50

Juntada >> Petição

08/08/2017, 12:18

Outras Informações

05/08/2017, 01:48

Intimação Eletrônica

25/07/2017, 12:18

Juntada >> Documento

25/07/2017, 12:06

Expedição de documento

12/06/2017, 07:30

Certidão

09/06/2017, 10:50

Juntada >> Petição

18/04/2017, 14:54

Outras Informações

13/04/2017, 02:09

Intimação Eletrônica

31/03/2017, 09:35

Juntada >> Petição

29/03/2017, 12:25

Expedição de documento

22/03/2017, 08:10

Certidão

21/03/2017, 08:35

Outras Informações

03/03/2017, 01:49

Intimação Eletrônica

15/02/2017, 07:42

Juntada >> Documento

15/02/2017, 07:28

Devolução de Mandado ao Cartório

06/02/2017, 09:21

Expedição de documento

18/11/2016, 00:35

Certidão

17/11/2016, 10:12

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2016, 08:05

Conclusão

10/11/2016, 21:58

Distribuição

10/11/2016, 14:15

Sentença

•06/06/2022, 20:45

Sentença

•06/06/2022, 00:00

Despacho

•28/09/2018, 12:51

Decisão ou Despacho

•28/09/2018, 00:00

Despacho

•21/02/2018, 14:58

Decisão ou Despacho

•21/02/2018, 00:00

Despacho

•05/12/2017, 11:26

Sentença

•05/12/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/11/2016, 00:00