Execução Fiscal 0030749-83.2007.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0030749-83.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

01/08/2024, 11:27

Expedição de documento

18/01/2024, 16:45

Arquivamento >> Definitivo

25/10/2022, 11:25

Trânsito em julgado

25/10/2022, 11:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/09/2022, 02:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/08/2022, 10:20

Expedição de Documento >> Informações

09/08/2022, 15:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2022, 12:59

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/08/2022, 12:59

Conclusão

26/07/2022, 20:15

Juntada >> Petição

14/07/2022, 12:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/06/2022, 01:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/06/2022, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade e, como consequência, CHAMO O FEITO A ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO a decisão do dia 30/11/2015(fl.360) e todos os atos dela decorrentes, determinando a exclusão do excipiente RAIMUNDO ALVES DE MENEZES FILHO EPP(RM PNEUS, TERRAPLANAGEM, M AQUINAS E LOCACAO DE VEICULOS-CNPJ: 01.585.936/0001-94)do polo passivo da demanda. Retire-se seu nome do SCP. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios sob o valor da causa, os quais árbitrono percentual de 10%, conforme preceitual o art. 85 §3º do CPC. Outrossim, compulsando os autos, observa-se que, em que pese o estágio atual do presente feito, vislumbra-se, do contexto fático-jurídico em que esta inserida a demanda, a necessidade de intervenção do juízo para análise da prescrição intercorrente. Considerando que conforme o entendimento estabelecido pelo STJ, em sede de RESP 1.340.553-RS (tema 566), “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”, reputo o feito suspenso a partir de 08/09/2011(FL.258) Desta forma, o presente processo permaneceu suspenso de 08/09/2011 a 08/09/2012. Por conseguinte, nos termos da Súmula 314 do STJ, iniciou-se automaticamente o arquivamento provisório e contagem do prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º, da LEF, em 09/09/2012. Além disso, verifico que, não háqualquer causa de interrupção do curso do prazo prescricional que motivasse o não reconhecimento da causa extintiva do crédito tributário perseguido, deixando transcorrer o prazo equivalente a 01 (um) ano de suspensão e de 05 (cinco) anos de arquivamento provisório, em 09/09/2017, sem fornecer os elementos mínimos ao seguimento do processo expropriatório. Desta forma, intime-se o exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se, em atenção os preceitos do art. 10 do Código de Processo Civil (princípio da não surpresa).

08/06/2022, 00:00

Decisão >> Acolhimento de exceção >> de pré-executividade

06/06/2022, 20:45

Documentos

Sentença

•05/08/2022, 12:59

Sentença

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade e, como consequência, CHAMO O FEITO A ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO a decisão do dia 30/11/2015(fl.360) e todos os atos dela decorrentes, determinando a exclusão do excipiente RAIMUNDO ALVES DE MENEZES FILHO EPP(RM PNEUS, TERRAPLANAGEM, M AQUINAS E LOCACAO DE VEICULOS-CNPJ: 01.585.936/0001-94)do polo passivo da demanda. Retire-se seu nome do SCP. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios sob o valor da causa, os quais árbitrono percentual de 10%, conforme preceitual o art. 85 §3º do CPC. Outrossim, compulsando os autos, observa-se que, em que pese o estágio atual do presente feito, vislumbra-se, do contexto fático-jurídico em que esta inserida a demanda, a necessidade de intervenção do juízo para análise da prescrição intercorrente. Considerando que conforme o entendimento estabelecido pelo STJ, em sede de RESP 1.340.553-RS (tema 566), “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”, reputo o feito suspenso a partir de 08/09/2011(FL.258) Desta forma, o presente processo permaneceu suspenso de 08/09/2011 a 08/09/2012. Por conseguinte, nos termos da Súmula 314 do STJ, iniciou-se automaticamente o arquivamento provisório e contagem do prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º, da LEF, em 09/09/2012. Além disso, verifico que, não háqualquer causa de interrupção do curso do prazo prescricional que motivasse o não reconhecimento da causa extintiva do crédito tributário perseguido, deixando transcorrer o prazo equivalente a 01 (um) ano de suspensão e de 05 (cinco) anos de arquivamento provisório, em 09/09/2017, sem fornecer os elementos mínimos ao seguimento do processo expropriatório. Desta forma, intime-se o exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se, em atenção os preceitos do art. 10 do Código de Processo Civil (princípio da não surpresa).

08/06/2022, 00:00

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Expedição de documento

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Expedição de Documento >> Informações

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Decisão >> Acolhimento de exceção >> de pré-executividade

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