Tutela Cautelar Antecedente 0000954-56.2022.8.25.0017 - TJSE | JusConsulta

Tutela Cautelar Antecedente 0000954-56.2022.8.25.0017 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

05/09/2022, 12:10

Trânsito em julgado

05/09/2022, 12:10

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Indeferimento da petição inicial

20/07/2022, 19:25

Conclusão

05/07/2022, 10:45

Juntada >> Petição

04/07/2022, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embora a proibição constante do art. 18 do CPC, no sentido de que ninguém poderá direito pleitear direito alheio em nome próprio, admita exceção quando a lei expressamente o autorize, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1121, adotou tese da imprescindibilidade do registro sindical no Ministério Público do Trabalho para conferir dignidade sindical às pessoas jurídicas que associem trabalhadores ou servidores públicos, não bastando o registro dos atos constitutivos no cartório de título e documentos. Dessa forma, é indispensável o registro do sindicato no Ministério do Trabalho (atual Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia) para ingresso em juízo na defesa de seus filiados, observando-se que esta é uma condição para a sua existência jurídica, como previsto no art. 8º, inciso I, da CF/1988. Assim, intime-se a parte autora, via DJe, a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovação do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia), sob pena de indeferimento da inicial Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam conclusos.

23/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

21/06/2022, 18:13

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202272100977, referente ao protocolo nº 20220607125603183, do dia 07/06/2022, às 12h56min, denominado Tutela Cautelar Antecedente, de Liminar, Nulidade de ato administrativo, Contrato Administrativo.

09/06/2022, 00:00

Conclusão

07/06/2022, 13:35

Distribuição

07/06/2022, 12:56

Documentos

Sentença

•20/07/2022, 19:25

Sentença

•20/07/2022, 00:00