Habilitação para Casamento 0003158-43.2022.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

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Regime de Bens Entre os CônjugesFamíliaDIREITO CIVILHabilitação para Casamento

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Estância

Partes do Processo

PAULO CESAR AMARAL SANTOS FILHO

Autor

ALESSANDRA DE JESUS SANTOS

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

21/07/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Os nubentes lançaram requerimento de conversão de união estável em casamento. Em parecer, o Ministério Público opinou pela procedência do pleito. Conforme art. 408 da Consolidação Normativa Notarial e Registral instituída pelo Provimento nº 23/2008 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Sergipe, a conversão da união estável em casamento se dará independentemente de celebração perante juiz ou ministro religioso, mediante cumprimento dos requisitos que estabelece. Regular a habilitação, DEFIRO A CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO, nos termos da lei e provimento citado. Remetam-se os autos ao cartório competente a fim de serem tomadas as diligências necessárias. Promova-se o lançamento no livro próprio. Em seguida, arquivem-se estes autos. Intimem-se.

27/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

23/06/2022, 12:21

Conclusão

17/06/2022, 13:14

Juntada >> Documento

17/06/2022, 13:14

Juntada >> Petição

09/06/2022, 15:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/06/2022, 14:58

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Procedimento Administrativo sob nº 202250000827, denominado Habilitação Para Casamento, de Regime de Bens Entre os Cônjuges.

09/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/06/2022, 14:13

Distribuição

07/06/2022, 14:13

Documentos

Sentença

•23/06/2022, 12:21

Sentença

•23/06/2022, 00:00