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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJSE2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
03/09/2004
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete Des. Cláudio Dinart Deda Chagas
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