Execução Fiscal 0000939-97.2003.8.25.0035 - TJSE | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Itabaianinha

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

JOSE ILZO SILVEIRA MARTINS

CPF

Reu

CERAMICA BRASILIA E CIA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE SOARES MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Provisório

30/03/2026, 08:42

Ato Ordinatório

10/12/2025, 15:35

Juntada >> Documento

01/09/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:37

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

31/05/2025, 08:14

Conclusão

17/10/2024, 09:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/10/2024, 10:59

Juntada >> Documento

16/10/2024, 10:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/10/2024, 11:44

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/08/2024, 12:23

Despacho >> Mero Expediente

09/08/2024, 09:33

Conclusão

16/07/2024, 07:56

Decurso de Prazo

16/07/2024, 07:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/05/2024, 13:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/05/2024, 00:33

Todas as movimentações(246)

Arquivamento >> Provisório

30/03/2026, 08:42

Ato Ordinatório

10/12/2025, 15:35

Juntada >> Documento

01/09/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:37

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Documentos

Despacho

•31/05/2025, 08:14

Sentença

•31/05/2025, 00:00

31/05/2025, 08:14

Conclusão

17/10/2024, 09:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/10/2024, 10:59

Juntada >> Documento

16/10/2024, 10:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/10/2024, 11:44

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/08/2024, 12:23

Despacho >> Mero Expediente

09/08/2024, 09:33

Conclusão

16/07/2024, 07:56

Decurso de Prazo

16/07/2024, 07:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/05/2024, 13:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/05/2024, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

13/05/2024, 14:28

Conclusão

10/05/2024, 12:31

Juntada >> Documento

10/05/2024, 12:31

Juntada >> Documento

09/05/2024, 10:26

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/05/2024, 12:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2024, 10:59

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

30/04/2024, 15:46

Conclusão

04/03/2024, 10:52

Juntada >> Documento

04/03/2024, 10:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/02/2024, 00:49

Juntada >> Documento

22/02/2024, 09:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2024, 13:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/01/2024, 12:54

Despacho >> Mero Expediente

17/01/2024, 11:56

Conclusão

16/01/2024, 12:27

Juntada >> Documento

16/01/2024, 12:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/12/2023, 00:27

Juntada >> Petição

06/12/2023, 11:14

Juntada >> Documento

06/12/2023, 09:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/12/2023, 12:05

Juntada

06/11/2023, 10:23

Expedição de Documento

06/11/2023, 10:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/10/2023, 12:35

Juntada >> Documento

30/10/2023, 08:20

Despacho >> Mero Expediente

27/10/2023, 11:35

Conclusão

27/10/2023, 07:53

Juntada >> Documento

26/10/2023, 10:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/10/2023, 10:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/10/2023, 12:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/10/2023, 12:07

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2023, 10:35

Conclusão

16/10/2023, 13:30

Juntada

11/10/2023, 09:18

Juntada

10/10/2023, 09:08

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/10/2023, 12:45

Despacho >> Ordenação de entrega de autos

06/10/2023, 11:48

Conclusão

25/09/2023, 06:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/09/2023, 13:57

Juntada >> Documento

21/09/2023, 13:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/09/2023, 07:52

Juntada >> Documento

08/09/2023, 14:44

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/08/2023, 13:31

Despacho >> Mero Expediente

29/08/2023, 13:03

Conclusão

25/08/2023, 09:05

Juntada >> Documento

25/08/2023, 09:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/08/2023, 02:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/07/2023, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2023, 15:57

Conclusão

27/07/2023, 08:19

Juntada >> Documento

26/07/2023, 13:42

Expedição de documento

24/07/2023, 19:44

Juntada >> Documento

24/07/2023, 13:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/07/2023, 12:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/06/2023, 12:22

Despacho >> Mero Expediente

13/06/2023, 18:26

Conclusão

11/04/2023, 10:15

Juntada >> Documento

11/04/2023, 10:15

Juntada >> Petição

23/03/2023, 12:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/03/2023, 12:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/03/2023, 09:17

Ato Ordinatório

22/03/2023, 09:16

Juntada >> Documento

21/03/2023, 17:01

Juntada >> Documento

17/03/2023, 14:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/03/2023, 14:51

Juntada >> Petição

03/03/2023, 14:51

Expedição de documento

02/03/2023, 12:40

Expedição de documento

02/03/2023, 12:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/03/2023, 12:16

Juntada >> Documento

01/03/2023, 12:15

Decisão >> Outras Decisões

31/01/2023, 11:00

Conclusão

30/10/2022, 13:29

Juntada >> Documento

30/10/2022, 13:28

Juntada >> Petição

01/10/2022, 22:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/09/2022, 02:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/09/2022, 22:41

Despacho >> Mero Expediente

14/09/2022, 00:55

Conclusão

18/08/2022, 08:14

Juntada >> Documento

18/08/2022, 08:14

Juntada >> Petição

06/07/2022, 14:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/07/2022, 02:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/06/2022, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O STJ possui os seguintes entendimentos vinculantes: Súmula 430 do STJ - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Tema 97 - A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Ante o exposto, intime-se o ente exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, fundamente a responsabilidade do sócio na espécie.

09/06/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

07/06/2022, 21:59

Conclusão

18/03/2022, 10:00

Juntada >> Documento

18/03/2022, 09:59

Juntada >> Petição

04/03/2022, 14:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/03/2022, 03:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2022, 08:22

Despacho >> Mero Expediente

10/11/2021, 20:56

Juntada >> Documento

10/08/2021, 15:48

Juntada >> Documento

05/08/2021, 14:08

Juntada >> Documento

01/08/2021, 21:54

Conclusão

29/07/2021, 13:11

Juntada >> Documento

29/07/2021, 13:11

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2021, 18:14

Conclusão

25/01/2021, 14:43

Juntada >> Documento

25/01/2021, 14:43

Juntada >> Petição

24/11/2020, 09:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2020, 02:35

Juntada >> Documento

26/10/2020, 11:27

Juntada >> Documento

25/10/2020, 20:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2020, 22:57

Juntada >> Documento

22/10/2020, 22:56

Despacho >> Mero Expediente

11/09/2020, 12:35

Conclusão

13/07/2020, 15:11

Juntada >> Documento

13/07/2020, 15:10

Juntada >> Petição

07/07/2020, 12:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/07/2020, 02:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/06/2020, 20:17

Reativação

18/06/2020, 20:16

Ato Ordinatório

18/06/2020, 20:16

Expedição de Documento >> Informações

07/06/2020, 02:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/05/2020, 02:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/05/2020, 16:15

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

06/05/2020, 19:21

Conclusão

20/04/2020, 00:12

Juntada >> Petição

03/04/2020, 13:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/03/2020, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/03/2020, 11:22

Despacho >> Mero Expediente

24/01/2020, 09:43

Conclusão

14/10/2019, 09:55

Juntada >> Documento

14/10/2019, 09:54

Juntada >> Petição

03/10/2019, 11:31

Juntada >> Documento

30/09/2019, 20:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/09/2019, 01:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/09/2019, 17:35

Despacho >> Mero Expediente

11/09/2019, 14:20

Conclusão

28/08/2019, 21:39

Leilão ou Praça

28/08/2019, 21:36

Leilão ou Praça

28/08/2019, 21:35

Juntada >> Documento

14/07/2019, 14:38

Juntada >> Documento

09/07/2019, 11:35

Juntada >> Petição

03/07/2019, 12:37

Expedição de documento

02/07/2019, 10:46

Expedição de documento

02/07/2019, 10:45

Leilão ou Praça

02/07/2019, 10:44

Leilão ou Praça

02/07/2019, 10:26

Juntada >> Documento

01/07/2019, 10:43

Expedição de documento

26/06/2019, 18:13

Juntada >> Documento

26/06/2019, 11:35

Juntada >> Documento

26/06/2019, 11:35

Expedição de documento

26/06/2019, 11:18

Juntada >> Documento

26/06/2019, 11:12

Leilão ou Praça

26/06/2019, 11:07

Decisão >> Designação >> Hasta Pública/Leilão

18/06/2019, 16:47

Conclusão

21/01/2019, 09:42

Juntada >> Documento

21/01/2019, 09:23

Juntada >> Petição

15/01/2019, 10:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/10/2018, 02:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/10/2018, 09:52

Juntada >> Documento

13/08/2018, 10:35

Decisão >> Outras Decisões

27/07/2018, 00:45

Conclusão

09/07/2018, 17:29

Juntada >> Petição

19/06/2018, 09:50

Expedição de documento

14/06/2018, 10:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/05/2018, 01:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2018, 12:27

Juntada >> Petição

18/05/2018, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/05/2018, 01:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/04/2018, 15:17

Juntada >> Documento

22/04/2018, 15:16

Despacho >> Mero Expediente

10/04/2018, 22:25

Conclusão

19/02/2018, 07:55

Juntada >> Documento

30/01/2018, 10:15

Ato Ordinatório

29/01/2018, 06:42

Juntada >> Documento

24/11/2017, 11:28

Expedição de documento

10/10/2017, 18:52

Certidão

10/10/2017, 12:06

Ato Ordinatório

27/12/2016, 09:03

Certidão

27/12/2016, 09:03

Certidão

27/12/2016, 09:03

Certidão

07/10/2016, 09:24

Outras Informações

06/10/2016, 13:46

Conclusão

13/09/2016, 08:28

Juntada >> Petição

06/09/2016, 10:41

Certidão

03/05/2016, 09:49

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/04/2016, 13:34

Conclusão

04/04/2016, 14:00

Juntada >> Petição

28/03/2016, 13:35

Recebimento

15/03/2016, 12:28

Entrega em carga/vista

01/03/2016, 08:20

Recebimento

23/02/2016, 10:04

Entrega em carga/vista

23/02/2016, 09:03

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/02/2016, 13:18

Conclusão

15/02/2016, 11:45

Certidão

11/02/2016, 12:01

Certidão

14/09/2015, 16:10

Reativação

11/09/2015, 09:24

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/09/2015, 09:24

Conclusão

08/09/2015, 09:23

Juntada >> Petição

31/08/2015, 17:49

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

06/10/2009, 20:59

Conclusão

22/09/2009, 14:49

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/09/2009, 20:17

Conclusão

01/09/2009, 15:12

Devolução de Mandado ao Cartório

22/05/2009, 14:25

Suspensão Temporária

31/10/2007, 10:59

Conclusão

02/10/2007, 08:19

Juntada

25/09/2007, 12:04

Expedição de Documento

16/05/2007, 11:37

Decisão ou Despacho

14/05/2007, 12:29

Conclusão

26/03/2007, 12:02

Reativação

16/03/2007, 10:59

Juntada

16/03/2007, 10:59

Juntada

26/05/2006, 11:37

Certidão

16/05/2006, 07:48

Juntada

03/05/2006, 08:16

Suspensão Temporária

20/04/2006, 15:14

Conclusão

18/04/2006, 14:05

Decisão ou Despacho

21/09/2005, 16:51

Conclusão

14/09/2005, 12:14

Juntada

13/09/2005, 15:09

Recebimento

13/09/2005, 12:41

Carga

22/08/2005, 11:07

Juntada

15/08/2005, 09:55

Juntada

02/03/2005, 13:53

Decisão ou Despacho

01/03/2005, 17:22

Conclusão

07/01/2005, 13:34

Conclusão

05/01/2005, 09:48

Decisão ou Despacho

01/12/2004, 11:09

Conclusão

24/11/2004, 15:56

Decisão ou Despacho

19/08/2004, 09:05

Conclusão

19/08/2004, 09:04

Juntada

18/02/2004, 00:00

Conclusão

27/11/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

27/11/2003, 00:00

Outras Informações

21/10/2003, 00:00

Outras Informações

08/10/2003, 00:00

Conclusão

02/09/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

02/09/2003, 00:00

Distribuição

29/08/2003, 00:00

Despacho

•09/08/2024, 09:33

Decisão ou Despacho

•09/08/2024, 00:00

Despacho

•13/05/2024, 14:28

Decisão ou Despacho

•13/05/2024, 00:00

Outros documentos

•30/04/2024, 15:46

Decisão

•30/04/2024, 15:46

Decisão ou Despacho

•30/04/2024, 00:00

Despacho

•17/01/2024, 11:56

Decisão ou Despacho

•17/01/2024, 00:00

Despacho

•27/10/2023, 11:35

Decisão ou Despacho

•27/10/2023, 00:00

Despacho

•24/10/2023, 10:35

Decisão ou Despacho

•24/10/2023, 00:00

Todos os documentos(58)

Despacho

•31/05/2025, 08:14

Sentença

•31/05/2025, 00:00

Despacho

•09/08/2024, 09:33

Decisão ou Despacho

•09/08/2024, 00:00

Despacho

•13/05/2024, 14:28

Decisão ou Despacho

•13/05/2024, 00:00

Outros documentos

•30/04/2024, 15:46

Decisão

•30/04/2024, 15:46

Decisão ou Despacho

•30/04/2024, 00:00

Despacho

•17/01/2024, 11:56

Decisão ou Despacho

•17/01/2024, 00:00

Despacho

•27/10/2023, 11:35

Decisão ou Despacho

•27/10/2023, 00:00

Despacho

•24/10/2023, 10:35

Decisão ou Despacho

•24/10/2023, 00:00

Outros documentos

•06/10/2023, 11:48

Despacho

•06/10/2023, 11:48

Decisão ou Despacho

•06/10/2023, 00:00

Outros documentos

•29/08/2023, 13:03

Despacho

•29/08/2023, 13:03

Decisão ou Despacho

•29/08/2023, 00:00

Despacho

•27/07/2023, 15:57

Decisão ou Despacho

•27/07/2023, 00:00

Outros documentos

•13/06/2023, 18:26

Despacho

•13/06/2023, 18:26

Decisão ou Despacho

•13/06/2023, 00:00

Despacho

•31/01/2023, 11:00

Sentença

•31/01/2023, 00:00

Despacho

•14/09/2022, 00:55

Decisão ou Despacho

•14/09/2022, 00:00

Despacho

•07/06/2022, 21:59

Sentença

•07/06/2022, 00:00

Despacho

•10/11/2021, 20:56

Decisão ou Despacho

•10/11/2021, 00:00

Despacho

•28/04/2021, 18:14

Decisão ou Despacho

•28/04/2021, 00:00

Despacho

•11/09/2020, 12:35

Decisão ou Despacho

•11/09/2020, 00:00

Despacho

•06/05/2020, 19:21

Sentença

•06/05/2020, 00:00

Despacho

•24/01/2020, 09:43

Decisão ou Despacho

•24/01/2020, 00:00

Despacho

•11/09/2019, 14:20

Decisão ou Despacho

•11/09/2019, 00:00

Decisão

•18/06/2019, 16:47

Decisão ou Despacho

•18/06/2019, 00:00

Decisão

•27/07/2018, 00:45

Decisão ou Despacho

•27/07/2018, 00:00

Despacho

•10/04/2018, 22:25

Decisão ou Despacho

•10/04/2018, 00:00

Sentença

•06/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/02/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/10/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/09/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/10/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/05/2007, 00:00