Embargos de Declaração Cível 0025339-19.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-24

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-24 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-24

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

04/11/2022, 10:42

Remessa

04/11/2022, 10:34

Juntada >> Petição

04/11/2022, 07:26

Ato Ordinatório

10/10/2022, 07:49

Juntada >> Petição

06/10/2022, 18:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/08/2022, 01:14

Juntada >> Petição

18/08/2022, 13:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/08/2022, 13:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/08/2022, 07:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/08/2022, 07:52

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Concessão >> Segurança

11/08/2022, 19:12

Conclusão

05/08/2022, 09:35

Juntada >> Documento

05/08/2022, 09:34

Juntada >> Petição

04/08/2022, 14:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/08/2022, 14:17

Todas as movimentações(42)

Expedição de Documento >> Informações

04/11/2022, 10:42

Remessa

04/11/2022, 10:34

Juntada >> Petição

04/11/2022, 07:26

Ato Ordinatório

10/10/2022, 07:49

Juntada >> Petição

06/10/2022, 18:50

Documentos

Sentença

•11/08/2022, 19:12

Sentença

•11/08/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/08/2022, 01:14

Juntada >> Petição

18/08/2022, 13:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/08/2022, 13:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/08/2022, 07:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/08/2022, 07:52

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Concessão >> Segurança

11/08/2022, 19:12

Conclusão

05/08/2022, 09:35

Juntada >> Documento

05/08/2022, 09:34

Juntada >> Petição

04/08/2022, 14:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/08/2022, 14:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/07/2022, 09:55

Juntada >> Petição

27/07/2022, 16:30

Juntada >> Documento

18/07/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...)Diante de todo o exposto, ante a presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada no Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar impetrado pela COPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., contra ato do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe(Processo nº 202211200952)para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao diferencial de alíquota do ICMS – DIFAL, na forma do artigo 151, IV, do CTN, ficando o impetrado impedido de proceder com qualquer ato que possa embaraçar as atividades da Impetrante até o julgamento final da presente ação, nos termos da inicial. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º12.016/2009. Notifique-se representante judicial da pessoa jurídica interessada sobre a presente Segurança, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, tudo com fundamento no art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009. Intime-se a parte Impetrante, por meio de seu Advogado. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimações e expedientes necessários.

18/07/2022, 00:00

Juntada >> Documento

15/07/2022, 12:52

Expedição de documento

15/07/2022, 10:45

Expedição de documento

15/07/2022, 10:45

Decisão >> Concessão >> Liminar

14/07/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o impetrante para pagamento da referida guia complementar. Em anexo

14/07/2022, 00:00

Conclusão

13/07/2022, 11:33

Juntada >> Petição

13/07/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Considerando a emenda à inicial com a alteração do valor da causa, proceda o Cartório com a emissão de guia de custas complementares, intimando-se o impetrante para pagamento da referida guia. Em anexo

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a emenda à inicial com a alteração do valor da causa, proceda o Cartório com a emissão de guia de custas complementares, intimando-se o impetrante para pagamento da referida guia.

13/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

12/07/2022, 12:15

Ato Ordinatório

11/07/2022, 11:10

Despacho >> Mero Expediente

11/07/2022, 10:04

Conclusão

07/07/2022, 09:29

Juntada >> Petição

07/07/2022, 07:30

Juntada >> Petição

07/07/2022, 07:30

Juntada >> Petição

06/07/2022, 08:04

Juntada >> Petição

06/07/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte impetrante, a despeito de requerer o reconhecimento do direito de não ser obrigada a recolher o DIFAL ao Estado de Sergipe, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, indica como valor da causa a importância aleatória de R$ 5.000,00, o que, a toda evidência não corresponde ao real proveito econômico da causa. Assim, intime-se a parte impetrante para emendar a inicial, nos termos do art. 292, § 3º, 319, V, 321, parágrafo único, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de adequar o valor da causa ao proveito econômico que se pretende obter (valor médio anual recolhido a título de Difal, usando como referência o ano anterior), bem como recolher as devidas custas.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202211200952, referente ao protocolo nº 20220608124603401, do dia 08/06/2022, às 12h46min, denominado Mandado de Segurança Cível, de ICMS/Importação, Pedido de Liminar.

10/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

08/06/2022, 13:06

Conclusão

08/06/2022, 12:55

Juntada >> Documento

08/06/2022, 12:55

Distribuição

08/06/2022, 12:49

Decisão

•14/07/2022, 13:03

Decisão ou Despacho

•14/07/2022, 00:00

Despacho

•11/07/2022, 10:04

Decisão ou Despacho

•11/07/2022, 00:00

Despacho

•08/06/2022, 13:06

Decisão ou Despacho

•08/06/2022, 00:00