Execução Fiscal 0004186-07.2022.8.25.0040 - TJSE

Execução Fiscal 0004186-07.2022.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos do artigo 7º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): 1 – Citem-se os executados para em 05 (cinco) dias pagar a dívida com os encargos ou garantir a execução, na forma do art. 9º da citada Lei. 2 – Para a hipótese de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez) por cento do valor total da execução. 3 – Não sendo pago o débito ou garantida a execução no prazo, penhorem-se bens suficientes, obedecendo-se a ordem do art. 11 da LEF, advertindo ao Sr. Oficial de Justiça que o auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados (LEF, 13). 3.1 – Da avaliação seja intimado o(a) exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 4 – Caso os devedores nomeiem bens à penhora, manifeste-se o exequente. Concordando este com a indicação e provada a propriedade dos bens, lavre-se o termo de penhora contendo avaliação dos mesmos e intime-se o executado, advertindo-o quanto o prazo de embargos. 5 – No caso de deposito ou fiança, lavre-se o termo e intime-se o executado, advertindo-o do prazo dos embargos. 6 – Não tendo os executados domicílio ou dele se ocultar, terá lugar o arresto, manifestando-se após o exequente (7º, II). 7 – Realizada a penhora de bens imóveis, o Sr. Oficial intimara o cônjuge do executado, se casado for, e entregará copia deste despacho e do respectivo auto ao Cartório de Registro de Imóveis, para o registro, devendo o Oficial de Registro, informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de ônus ou outras averbações levadas a efeito sobre o mesmo bem (7º, IV e 14). 8 – Tratando-se de veículo, deverá a Escrivania oficiar ao DETRAN, informando as suas características, para que não proceda a nenhuma transferência do auto em questão, por encontrar-se penhorado nos presentes autos, requisitando informações sobre a existência de multas e respectivos valores. 9 – Intimem-se o executado da penhora, observado o art. 12 da LEF, especialmente o seu § 1º. O prazo para embargos é de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16. 10 – Não sendo oferecidos embargos, ou não localizados bens penhoráveis, certifique-se e manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias. Em 14/06/2022.

17/06/2022, 00:00

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