Embargos de Declaração Cível 0001528-05.2021.8.25.0053 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0001528-05.2021.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Juntada

13/10/2023, 07:22

Expedição de Documento

06/10/2023, 11:21

Arquivamento >> Definitivo

10/03/2023, 10:25

Juntada >> Petição

10/03/2023, 09:02

Despacho >> Mero Expediente

04/03/2023, 13:13

Expedição de Documento >> Informações

24/02/2023, 09:07

Conclusão

23/02/2023, 10:25

Juntada >> Petição

22/02/2023, 18:36

Ato Ordinatório

17/02/2023, 10:14

Recebimento

14/02/2023, 11:34

Expedição de Documento >> Informações

14/02/2023, 11:32

Juntada

04/01/2023, 09:19

Juntada

15/07/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo 05 dias.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: RECURSO INOMINADODA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTADA. NÃO HÁ, NOS AUTOS, EVIDÊNCIAS QUE AFASTEM A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO REFERIDA.COBRANÇA INDEVIDA. ALUGUEL DE MAQUINETA DA CIELO. JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS DE PRODUÇÃO UNILATERAL E DE CONTRATO EM QUE NÃO CONSTA A ASSINATURA DA PARTE AUTORA.DEMANDADA QUE NÃO ANEXA AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. ART. 373, II, DO CPC.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 ( MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 7, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1°, DO CDC.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: Acordam os Juízes de Direito integrantes do presente Grupo da Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em CONHECER do Recurso Inominado interposto pela parte Demandante para, POR MAIORIA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto Médio da Relatora Designada Dra. Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto. Sem condenação em custas e honorários advocatícios pela parte Recorrente, nos termos do art. 55, parte final, da Lei nº 9.099/95.

27/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•04/03/2023, 13:13

Decisão ou Despacho

•04/03/2023, 00:00

—

Juntada

Expedição de Documento

Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

Expedição de Documento >> Informações

Conclusão

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Juntada

Juntada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo 05 dias.

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