Recurso Especial 0013473-68.2009.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJSE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 24.033,86

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Remessa Necessária Cível · g-14 2° Grau · TJSE · Remessa Necessária Cível · g-14

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

Autor

RAIMUNDO CALUMBY BARRETTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAYNARA SOUZA MACEDO

OAB/SE 426·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SE 2351·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

06/05/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 06/05/2026

06/05/2026, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2026

03/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/03/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/03/2026, 02:01

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ARACAJU

27/02/2026, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/03/2026

27/02/2026, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

27/01/2026, 18:14

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

27/01/2026, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

15/01/2026, 08:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2026, 17:20