Apelação Cível 0057070-67.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-21

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-21 3° Grau · TJSE · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

REMOL REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

14/05/2025, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

08/05/2025, 10:04

Conclusão

15/04/2025, 07:59

Juntada >> Documento

12/04/2025, 10:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/03/2025, 01:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/03/2025, 12:23

Despacho >> Mero Expediente

21/03/2025, 10:53

Conclusão

10/03/2025, 07:37

Juntada >> Petição

07/03/2025, 14:26

Arquivamento >> Definitivo

29/01/2025, 09:23

Trânsito em julgado

29/01/2025, 09:23

Juntada >> Documento

26/12/2024, 16:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/12/2024, 13:00

Expedição de Documento >> Informações

11/12/2024, 11:18

Todas as movimentações(68)

Arquivamento >> Definitivo

14/05/2025, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

08/05/2025, 10:04

Conclusão

15/04/2025, 07:59

Juntada >> Documento

12/04/2025, 10:37

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 10:04

Decisão ou Despacho

•08/05/2025, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/03/2025, 01:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/03/2025, 12:23

Despacho >> Mero Expediente

21/03/2025, 10:53

Conclusão

10/03/2025, 07:37

Juntada >> Petição

07/03/2025, 14:26

Arquivamento >> Definitivo

29/01/2025, 09:23

Trânsito em julgado

29/01/2025, 09:23

Juntada >> Documento

26/12/2024, 16:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/12/2024, 13:00

Expedição de Documento >> Informações

11/12/2024, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/12/2024, 11:39

Ato Ordinatório

05/12/2024, 09:55

Recebimento

04/12/2024, 17:04

Expedição de Documento >> Informações

04/12/2024, 17:03

Remessa

04/09/2023, 11:26

Expedição de Documento >> Informações

04/09/2023, 11:26

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/08/2023, 12:33

Despacho >> Mero Expediente

22/08/2023, 11:59

Conclusão

08/08/2023, 09:37

Juntada >> Petição

19/07/2023, 15:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/06/2023, 13:28

Ato Ordinatório

26/06/2023, 11:13

Juntada >> Documento

26/06/2023, 11:12

Juntada >> Documento

21/06/2023, 21:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/05/2023, 11:02

Juntada >> Documento

26/04/2023, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/04/2023, 10:19

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência de pressupostos processuais

15/03/2023, 09:08

Conclusão

28/02/2023, 09:13

Juntada >> Petição

17/11/2022, 19:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/11/2022, 19:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2022, 11:44

Despacho >> Mero Expediente

08/11/2022, 12:03

Juntada >> Petição

20/10/2022, 11:33

Conclusão

18/10/2022, 08:12

Juntada >> Petição

17/10/2022, 17:11

Juntada >> Petição

17/10/2022, 17:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/09/2022, 00:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/09/2022, 12:19

Despacho >> Mero Expediente

30/08/2022, 11:13

Conclusão

26/08/2022, 08:28

Juntada >> Petição

22/08/2022, 10:32

Juntada >> Petição

22/08/2022, 10:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/07/2022, 01:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/06/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Por cautela, intime-se novamente o exequente para que, em 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da ilegitimidade passiva ou apresente os documentos (plantas baixas e demais registros) referente ao imóvel tributado, sob pena extinção, uma vez que é entendimento pacífico da jurisprudência de que não há incidência do IPTU nos casos em que o proprietário teve seu imóvel invadido, haja vista não existir o fato gerador do tributo, de modo que os proprietários de imóvel invadido que não detêm a posse nem a possibilidade de uso e fruição do seu bem têm o esvaziamento do direito de propriedade, com o consequente desaparecimento da base material do fato gerador. Intime-se.

10/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

08/06/2022, 12:54

Conclusão

11/05/2022, 12:42

Decurso de Prazo

11/05/2022, 12:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/03/2022, 11:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/03/2022, 10:56

Ato Ordinatório

16/03/2022, 10:56

Juntada >> Petição

16/03/2022, 10:35

Juntada >> Documento

07/03/2022, 16:03

Expedição de documento

21/02/2022, 10:33

Juntada >> Documento

21/02/2022, 09:55

Expedição de Documento >> Informações

18/02/2022, 02:10

Expedição de documento

02/12/2021, 11:39

Juntada >> Documento

02/12/2021, 11:27

Despacho >> Mero Expediente

10/11/2021, 07:40

Conclusão

09/11/2021, 10:18

Distribuição

09/11/2021, 10:18

Despacho

•21/03/2025, 10:53

Decisão ou Despacho

•21/03/2025, 00:00

Despacho

•22/08/2023, 11:59

Decisão ou Despacho

•22/08/2023, 00:00

Sentença

•15/03/2023, 09:08

Sentença

•15/03/2023, 00:00

Despacho

•08/11/2022, 12:03

Decisão ou Despacho

•08/11/2022, 00:00

Despacho

•30/08/2022, 11:13

Decisão ou Despacho

•30/08/2022, 00:00

Despacho

•08/06/2022, 12:54

Decisão ou Despacho

•08/06/2022, 00:00

Outros documentos

•16/03/2022, 10:35

Todos os documentos(18)

Despacho

•08/05/2025, 10:04

Decisão ou Despacho

•08/05/2025, 00:00

Despacho

•21/03/2025, 10:53

Decisão ou Despacho

•21/03/2025, 00:00

Despacho

•22/08/2023, 11:59

Decisão ou Despacho

•22/08/2023, 00:00

Sentença

•15/03/2023, 09:08

Sentença

•15/03/2023, 00:00

Despacho

•08/11/2022, 12:03

Decisão ou Despacho

•08/11/2022, 00:00

Despacho

•30/08/2022, 11:13

Decisão ou Despacho

•30/08/2022, 00:00

Despacho

•08/06/2022, 12:54

Decisão ou Despacho

•08/06/2022, 00:00

Outros documentos

•16/03/2022, 10:35

Outros documentos

•16/03/2022, 10:35

Despacho

•10/11/2021, 07:40

Decisão ou Despacho

•10/11/2021, 00:00