Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição
26/01/2024, 13:24
Conclusão
17/01/2024, 09:47
Juntada >> Documento
17/01/2024, 09:47
Despacho >> Mero Expediente
05/11/2023, 17:55
Conclusão
11/10/2023, 08:00
Distribuição
11/10/2023, 08:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Extraordinária Virtual do dia 01/07/2022 às 00:00