Execução Fiscal 0024180-75.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0024180-75.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

23/08/2022, 12:41

Trânsito em julgado

23/08/2022, 12:40

Juntada >> Petição

13/08/2022, 11:19

Ato Ordinatório

10/08/2022, 08:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/07/2022, 01:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/06/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA PROCESSO Nº: 202112004311 Trata-se de Exceção de Pré-executividade, oposta por ELETRA SERVICOS ELETRONICOS LTDA, nos autos da Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE ARACAJU. A parte apresentou Exceção de Pré-executividade, na qual argumenta que sua empresa se encontra baixada há mais de 10 anos. Requer, ao final, que seja extinta a execução e a condenado o excepto, ora exequente, ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos de fls. 44/78. Intimada para se manifestar sobre a Exceção, a parte exequente apresentou a petição de fl. 74, onde requereu a extinção do presente feito sob o argumento de cancelamento do débito exequendo. A petição foi acompanhada de documento comprobatório. Desse modo, resta evidenciado que, embora a dívida tenha sido regularmente cancelada, o exequente não diligenciou no sentido de requerer no tempo devido a extinção desta execução, levando o devedor a necessitar ingressar em juízo para ver reconhecida a extinção do crédito tributário ora cobrado. Diante do acima exposto, EXTINGO a presente execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando que a atuação do advogado guarda relação com a extinção do feito, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Desconstituo a(s) penhora(s) acaso existente(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

10/06/2022, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/06/2022, 16:59

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/06/2022, 16:59

Expedição de Documento >> Informações

08/06/2022, 07:52

Conclusão

20/05/2022, 08:58

Juntada >> Petição

16/05/2022, 13:07

Juntada >> Documento

02/12/2021, 11:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/10/2021, 16:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/10/2021, 12:11

Documentos

Sentença

•08/06/2022, 16:59

Sentença

•08/06/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de Documento >> Informações

Conclusão

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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