Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0025490-82.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje. (B) I – Intime-se a parte autora, pela imprensa, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o custo do fornecimento do medicamento pleiteado por 12 (doze) meses, a fim de aferir se o montante supera o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sob pena de extinção. II – Outrossim, convém salientar que a apreciação do pedido de tutela antecipada sem a oitiva da parte contrária somente deve ser levada a efeito em caráter excepcional, quando houver risco para a eficácia da medida na hipótese de ser deferida. In casu, afigura-se cabível a manifestação prévia do réu acerca do pedido de tutela de urgência. III – Assim, determino que a Secretaria providencie a intimação do NAT para apresentar, em até 05 (cinco) dias, o seu parecer técnico nos autos, do qual deverão constar as considerações que entender pertinentes, bem como as respostas aos seguintes quesitos: 1) O procedimento/medicamento pleiteado mostra-se imprescindível e necessário para o tratamento de saúde da parte autora? 2) O procedimento/medicamento possui registro na ANVISA, de acordo com o exato uso pretendido pela parte autora? 3) O procedimento/medicamento pleiteado é padronizado pelo SUS, para o caso específico da CID apresentada pela parte autora? 4) Caso seja padronizado, qual é o ente público responsável pelo custeio, conforme normas de repartição de competência (União, Estado ou Município)? IV - Havendo manifestação do NATJUD, notifique-se a parte ré, eletronicamente, de todo o conteúdo da petição e do parecer do NAT, para apresentar manifestação em relação ao pedido de tutela provisória de urgência, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. V - Decorrido o prazo assinado no item III, sem manifestação, ou no item IV, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos.

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo gerado a partir da redistribuição do processo 202211200960 da(o) 12ª Vara Cível de Aracaju.

18/07/2022, 00:00

Redistribuição

15/07/2022, 07:38

Remessa

15/07/2022, 07:26

Juntada >> Documento

15/07/2022, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...)Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FAZENDÁRIO para processar e julgar o presente feito, devendo o mesmo ser remetido, com as cautelas de estilo, notadamente o decurso do prazo de irresignação recursal, ao Juizado Especial da Fazenda Pública que é competente para tanto, dando-se a necessária baixa na Distribuição. Proceda o Cartório com a inclusão do Estado de Sergipe no polo passivo. P.R.I.

15/06/2022, 00:00

Decisão >> Declaração >> Incompetência

13/06/2022, 10:43

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202211200960, referente ao protocolo nº 20220609093500879, do dia 09/06/2022, às 09h35min, denominado Tutela Antecipada Antecedente, de Tutela de Urgência. Procedimento do juízo 100% Digital

13/06/2022, 00:00

Conclusão

09/06/2022, 10:11

Juntada >> Documento

09/06/2022, 10:09

Distribuição

09/06/2022, 09:35

Documentos

Despacho

•13/06/2022, 10:43

Sentença

•13/06/2022, 00:00