Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000409-41.2022.8.25.0031 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000409-41.2022.8.25.0031 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de fase de EXECUÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA, que objetiva a satisfação de obrigação de fazer e de obrigação de pagar contra o INSS, decorrentes da mesma sentença. Todavia, as obrigações pretendidas são executáveis por meio de procedimentos distintos, os quais, correndo nos mesmos autos, causará embaraço e morosidade na satisfação de uma das obrigações haja vista a necessidade de se respeitarem sempre os maiores prazos. Portanto, recebo a petição em relação à obrigação de pagar, devendo o exequente postular em autos próprios vinculados aos principais a obrigação de fazer pretendida, caso ainda não tenha sido satisfeita. Intime-se a Fazenda Pública Executada, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, venha impugnar a execução, nos termos previstos no art. 535, caput, do Código Processo Civil. Havendo impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Inexistindo impugnação, cumpra-se da seguinte forma: 1) Sendo o crédito superior ao teto aplicável à RPV, intime-se o exequente para que manifeste eventual interesse na renúncia ao excedente. Não havendo renúncia, proceda-se aos atos necessários à formação do precatório. Com a formação de precatório certifique o número do processo junto ao TRF da 5º região para fins de acompanhamento do credor. Após concluso para extinção ou suspensão do processo. 2) Estando o crédito no limite do teto, fluindo in albis o prazo para impugnação ou sendo apresentada manifestação de concordância com o valor arbitrado, expeça-se imediatamente o respectivo ofício requisitório de pagamento de obrigação de pequeno valor, nos moldes do artigo 535, § 3º do CPC, a ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da parte exequente, devendo, nesta hipótese, ser comunicado o juízo quando do pagamento. 3) Após o prazo, não havendo manifestação do exequente, será dado como quitado, independente de nova intimação. Fluindo os prazos acima, voltem conclusos para extinção.

15/06/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Petição

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

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Juntada >> Petição

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