Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001119-04.2022.8.25.0050 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001119-04.2022.8.25.0050 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

01/04/2023, 20:23

Arquivamento >> Definitivo

31/03/2023, 08:06

Trânsito em julgado

31/03/2023, 08:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/03/2023, 04:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/03/2023, 14:43

Juntada >> Petição

27/02/2023, 11:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/02/2023, 07:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/02/2023, 08:21

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

24/01/2023, 08:55

Conclusão

29/08/2022, 12:51

Juntada >> Petição

10/08/2022, 14:15

Ato Ordinatório

10/08/2022, 13:41

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

15/07/2022, 03:26

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/07/2022, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recebo a petição inicial pelo rito sumaríssimo da Lei n º 12.153/2009. Deixo de me manifestar acerca do pedido de gratuidade da justiça formulado, porquanto é matéria que não deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, já que este feito trata-se de procedimento tramitando pelo rito dos juizados especiais cíveis, no qual não tem cobranças de custas e emolumentos às partes, sendo, portanto, tal matéria de competência para ser analisada do juízo de segundo grau em fase de recurso, se houver, conforme disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o reiterado desinteresse do demandado em audiências de conciliação em processos deste jaez e no intuito de evitar dilações processuais desnecessárias. Cite-se a parte ré, cientificando-a de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º), para apresentar contestação e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, devendo, inclusive, juntar cópia do processo administrativo, em até 15 dias. A ausência de contestação implicará em revelia. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, em 15 dias úteis, manifestar-se: a) na hipótese de revelia, deve informar se deseja produzir provas ou o julgamento antecipado; b) tendo sido apresentada contestação, faculta-se-lhe apresentar réplica, podendo apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Caso tenham interesse na realização de audiência conciliatória, ficam, desde já, as partes intimadas para requerê-la em 15 dias, advertindo que só será designada se houver pedido expresso de ambas. Após, conclusos.

13/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•24/01/2023, 08:55

Sentença

•24/01/2023, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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