Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0025602-51.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju

Partes do Processo

ITAMARA LEITE LOPES

CPF

Autor

RICARDO NASCIMENTO ABREU

CPF

Reu

AUGUSTO FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

05/07/2022, 09:29

Trânsito em julgado

05/07/2022, 09:28

Juntada >> Documento

13/06/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Assim, diante do que foi exposto, e com fulcro nos arts. 2º, §1, inciso I e º5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.153/2009 c/c Lei Complementar nº 195/2010 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante a incompetência deste Juízo.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202241101339, referente ao protocolo nº 20220609153404257, do dia 09/06/2022, às 15h34min, denominado Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, de Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Tutela Provisória de Urgência.

13/06/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/06/2022, 13:03

Conclusão

10/06/2022, 09:06

Distribuição

09/06/2022, 15:35

Documentos

Sentença

•11/06/2022, 13:03

Sentença

•11/06/2022, 00:00