Habeas Corpus Criminal 0007220-13.2022.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

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Habeas Corpus CriminalContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALHabeas Corpus Criminal

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-33

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

08/08/2022, 12:03

Trânsito em julgado

08/08/2022, 12:03

Manifestação do MP

05/08/2022, 12:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/08/2022, 12:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/08/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGOS 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/06, BEM COMO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR (ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA) – DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADOS NO FEITO – INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS – NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO PREVENTIVO A FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NO CASO CONCRETO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - DECISÃO LIMINAR MANTIDA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO PARA DENEGAR A ORDEM, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, integrantes deste julgado.

18/07/2022, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/07/2022, 14:57

Ato Ordinatório

13/07/2022, 13:03

Expedição de Documento >> Informações

13/07/2022, 12:53

Remessa

13/07/2022, 12:53

Recebimento

13/07/2022, 12:53

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Denegação >> Habeas corpus

13/07/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 08/07/2022 às 00:00

29/06/2022, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

27/06/2022, 13:07

Despacho >> Pauta >> Pedido de inclusão em pauta virtual

21/06/2022, 16:29

Todas as movimentações(31)

Arquivamento >> Definitivo

08/08/2022, 12:03

Trânsito em julgado

08/08/2022, 12:03

Manifestação do MP

05/08/2022, 12:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/08/2022, 12:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/08/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGOS 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/06, BEM COMO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR (ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA) – DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADOS NO FEITO – INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS – NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO PREVENTIVO A FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NO CASO CONCRETO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - DECISÃO LIMINAR MANTIDA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO PARA DENEGAR A ORDEM, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, integrantes deste julgado.

18/07/2022, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/07/2022, 14:57

Ato Ordinatório

13/07/2022, 13:03

Expedição de Documento >> Informações

13/07/2022, 12:53

Remessa

13/07/2022, 12:53

Recebimento

13/07/2022, 12:53

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Denegação >> Habeas corpus

13/07/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 08/07/2022 às 00:00

29/06/2022, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

27/06/2022, 13:07

Despacho >> Pauta >> Pedido de inclusão em pauta virtual

21/06/2022, 16:29

Remessa

21/06/2022, 16:29

Recebimento

21/06/2022, 16:29

Conclusão

21/06/2022, 10:08

Recebimento

21/06/2022, 10:08

Manifestação do MP

21/06/2022, 08:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, porque ausentes os pressupostos para a sua concessão. Vista à douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200318277, denominado Habeas Corpus Criminal, referente ao protocolo nº 20220609093300855, do dia 09/06/2022, às 09:33, pelo advogado GABRIEL MENDONÇA DE ARAÚJO ALVES, distribuído para o(a) Relator(a) DES. GILSON FELIX DOS SANTOS. Assunto(s): Liminar, Contra a Mulher. {Impedimentos efetivos: Afastados sem Juiz Substituto: Iolanda Santos Guimarães}

13/06/2022, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/06/2022, 15:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/06/2022, 08:32

Decisão >> Não-Concessão >> Liminar

09/06/2022, 16:40

Remessa

09/06/2022, 16:40

Recebimento

09/06/2022, 16:40

Recebimento

09/06/2022, 09:47

Conclusão

09/06/2022, 09:47

Distribuição

09/06/2022, 09:45

Documentos

Acórdão

•14/07/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/06/2022, 00:00