Execução Fiscal 0004910-55.2019.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Estância

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

CENTRAL DOS ESPORTES LTDA ME

Reu

Advogados / Representantes

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Autor

AROLDO SÁVIO GUIMARÃES MACIEL

OAB/SE 9348·CPF·Representa: Réu

GABRIEL SAMPAIO SALGADO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada >> Documento

13/05/2026, 08:32

Conclusão

29/04/2026, 18:26

Decurso de Prazo

29/04/2026, 18:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2026, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:04

Expedição de Informações

19/02/2026, 00:47

Ato Ordinatório

01/07/2025, 14:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/03/2025, 01:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/02/2025, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:34

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/02/2025, 20:29

Juntada >> Petição

18/02/2025, 15:06

Conclusão

14/02/2025, 20:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2025, 01:11

Todas as movimentações(209)

Juntada >> Documento

13/05/2026, 08:32

Conclusão

29/04/2026, 18:26

Decurso de Prazo

29/04/2026, 18:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2026, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/03/2026, 00:05

Documentos

Despacho

•18/02/2025, 20:29

Sentença

•18/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:04

Expedição de Informações

19/02/2026, 00:47

Ato Ordinatório

01/07/2025, 14:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/03/2025, 01:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/02/2025, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:34

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/02/2025, 20:29

Juntada >> Petição

18/02/2025, 15:06

Conclusão

14/02/2025, 20:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2025, 01:11

Juntada >> Documento

13/01/2025, 11:20

Juntada >> Petição

29/12/2024, 21:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/12/2024, 09:38

Expedição de Informações

19/11/2024, 00:57

Expedição de Informações

03/05/2024, 00:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/03/2024, 01:05

Ato Ordinatório

12/03/2024, 11:07

Juntada >> Documento

12/03/2024, 07:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2024, 21:13

Expedição de Informações

22/02/2024, 12:31

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/11/2023, 12:59

Ato Ordinatório

20/11/2023, 11:59

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

20/11/2023, 09:55

Conclusão

17/11/2023, 13:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/11/2023, 07:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2023, 14:07

Juntada >> Documento

03/11/2023, 00:01

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/10/2023, 12:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/10/2023, 11:53

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/10/2023, 11:11

Conclusão

26/10/2023, 09:49

Juntada >> Documento

24/10/2023, 13:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/10/2023, 08:32

Decurso de Prazo

23/10/2023, 08:32

Ato Ordinatório

11/04/2023, 11:33

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

10/04/2023, 04:35

Conclusão

04/04/2023, 11:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/04/2023, 10:11

Juntada >> Petição

04/04/2023, 10:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/04/2023, 11:04

Juntada >> Petição

22/03/2023, 10:51

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2023, 14:31

Conclusão

14/03/2023, 10:39

Juntada >> Petição

07/03/2023, 10:28

Juntada >> Petição

07/03/2023, 10:16

Juntada >> Petição

01/03/2023, 17:54

Despacho >> Mero Expediente

16/02/2023, 11:11

Conclusão

15/02/2023, 19:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2023, 18:26

Juntada >> Petição

22/01/2023, 18:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/01/2023, 12:09

Despacho >> Mero Expediente

12/01/2023, 12:02

Juntada >> Petição

09/01/2023, 08:36

Conclusão

19/12/2022, 07:30

Juntada >> Petição

16/12/2022, 14:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/12/2022, 01:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/12/2022, 09:58

Despacho >> Mero Expediente

29/11/2022, 22:31

Conclusão

21/11/2022, 10:12

Ato Ordinatório

21/11/2022, 10:10

Juntada >> Petição

18/11/2022, 15:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/11/2022, 01:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/11/2022, 09:30

Juntada >> Documento

07/11/2022, 09:13

Juntada >> Documento

10/10/2022, 08:28

Juntada >> Documento

10/10/2022, 08:21

Expedição de documento

06/10/2022, 12:22

Ato Ordinatório

06/10/2022, 11:12

Ato Ordinatório

06/10/2022, 11:07

Decurso de Prazo

06/10/2022, 11:06

Ato Ordinatório

14/09/2022, 19:24

Juntada >> Documento

19/08/2022, 10:39

Expedição de documento

28/07/2022, 12:52

Juntada >> Documento

28/07/2022, 12:02

Despacho >> Mero Expediente

26/07/2022, 14:43

Conclusão

19/07/2022, 13:48

Juntada >> Documento

19/07/2022, 13:47

Juntada >> Petição

19/07/2022, 10:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/07/2022, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Diante do resultado da consulta em anexo, intime-se a parte exequente, eletronicamente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, requerendo o que entender cabível, advertindo-se de que o silêncio implicará a suspensão ou arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

08/07/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/07/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando o resultado negativo do RENAJUD, em face da inexistência de bens suficiente para tanto, acolho o pleito contido no petitório de fl. retro. Assim, procedo à pesquisa via INFOJUD para localização de bens da parte executada. Diante do resultado da consulta em anexo, intime-se a parte exequente, eletronicamente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, requerendo o que entender cabível, advertindo-se de que o silêncio implicará a suspensão ou arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF. Findo o prazo, volvam os autos à conclusão.

06/07/2022, 00:00

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

04/07/2022, 10:57

Conclusão

28/06/2022, 11:22

Juntada >> Petição

23/06/2022, 13:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/06/2022, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Intime-se o exequente, eletronicamente, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, computada a dobra legal, sob pena de suspensão ou arquivamento do feito, conforme o caso, nos termos do art. 40 da LEF. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Acolho o pedido de realização de consulta ao sistema RENAJUD para localização bens em nome da parte executada. Segue em anexo o resultado da consulta. Intime-se o exequente, eletronicamente, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, computada a dobra legal, sob pena de suspensão ou arquivamento do feito, conforme o caso, nos termos do art. 40 da LEF.

13/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/06/2022, 12:25

Despacho >> Mero Expediente

09/06/2022, 11:33

Conclusão

31/05/2022, 12:15

Juntada >> Petição

25/04/2022, 13:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 01:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/04/2022, 11:47

Despacho >> Mero Expediente

04/04/2022, 11:36

Conclusão

30/03/2022, 11:59

Decurso de Prazo

30/03/2022, 11:57

Juntada >> Documento

21/03/2022, 09:56

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

21/03/2022, 04:29

Conclusão

15/03/2022, 16:24

Juntada >> Documento

15/03/2022, 16:23

Juntada >> Petição

04/02/2022, 11:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/02/2022, 09:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/01/2022, 14:12

Juntada >> Petição

19/01/2022, 09:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/01/2022, 20:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/12/2021, 09:07

Decurso de Prazo

17/12/2021, 09:04

Juntada >> Documento

01/12/2021, 11:10

Expedição de documento

19/10/2021, 08:27

Juntada >> Documento

13/10/2021, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

27/09/2021, 13:11

Conclusão

31/08/2021, 10:30

Juntada >> Documento

31/08/2021, 10:29

Juntada >> Petição

26/08/2021, 10:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/08/2021, 01:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/08/2021, 09:01

Ato Ordinatório

12/08/2021, 09:00

Juntada >> Documento

12/08/2021, 08:59

Despacho >> Mero Expediente

11/08/2021, 19:06

Conclusão

15/07/2021, 11:36

Juntada >> Documento

15/07/2021, 11:35

Juntada >> Petição

15/07/2021, 11:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/07/2021, 01:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/07/2021, 07:56

Despacho >> Mero Expediente

30/06/2021, 14:29

Conclusão

26/05/2021, 10:38

Juntada >> Documento

26/05/2021, 10:38

Juntada >> Petição

25/05/2021, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/05/2021, 01:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2021, 11:48

Juntada >> Documento

27/04/2021, 20:07

Juntada >> Documento

27/04/2021, 10:34

Juntada >> Documento

05/04/2021, 09:11

Juntada >> Documento

05/04/2021, 09:08

Juntada >> Petição

31/03/2021, 17:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/03/2021, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/03/2021, 13:16

Juntada >> Documento

06/03/2021, 14:03

Juntada >> Documento

11/02/2021, 10:46

Juntada >> Documento

11/02/2021, 09:34

Despacho >> Mero Expediente

20/01/2021, 14:06

Conclusão

19/01/2021, 10:04

Juntada >> Petição

18/12/2020, 10:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/12/2020, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/11/2020, 11:36

Juntada >> Documento

22/11/2020, 08:17

Juntada >> Documento

17/11/2020, 13:24

Juntada >> Documento

17/11/2020, 13:13

Juntada >> Petição

13/11/2020, 10:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2020, 02:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/10/2020, 16:53

Ato Ordinatório

21/10/2020, 16:50

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2020, 12:32

Conclusão

15/10/2020, 10:25

Decurso de Prazo

15/10/2020, 10:25

Juntada >> Documento

08/10/2020, 14:00

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2020, 09:50

Conclusão

21/09/2020, 09:43

Juntada >> Documento

18/09/2020, 13:45

Juntada >> Petição

18/09/2020, 08:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/09/2020, 01:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/08/2020, 13:58

Juntada >> Documento

31/08/2020, 12:10

Juntada >> Documento

14/08/2020, 08:32

Juntada >> Documento

07/05/2020, 13:05

Juntada >> Documento

07/05/2020, 12:13

Juntada >> Documento

30/03/2020, 11:12

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2020, 09:55

Conclusão

11/03/2020, 13:47

Juntada >> Petição

10/03/2020, 11:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/02/2020, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/02/2020, 11:24

Ato Ordinatório

18/02/2020, 11:24

Juntada >> Documento

17/02/2020, 12:15

Juntada >> Documento

13/01/2020, 08:33

Juntada >> Documento

13/01/2020, 08:27

Juntada >> Petição

26/12/2019, 09:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/11/2019, 01:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/11/2019, 13:03

Ato Ordinatório

19/11/2019, 12:59

Juntada >> Documento

18/11/2019, 22:25

Juntada >> Documento

07/11/2019, 13:53

Juntada >> Documento

07/11/2019, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

06/11/2019, 12:48

Conclusão

30/10/2019, 13:11

Juntada >> Documento

30/10/2019, 13:09

Juntada >> Petição

30/10/2019, 10:30

Juntada >> Documento

24/10/2019, 12:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/10/2019, 01:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/09/2019, 12:23

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2019, 09:51

Conclusão

20/09/2019, 09:35

Juntada >> Documento

20/09/2019, 09:35

Juntada >> Petição

19/09/2019, 10:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/09/2019, 01:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/08/2019, 10:36

Ato Ordinatório

30/08/2019, 10:35

Juntada >> Documento

23/08/2019, 15:55

Juntada >> Documento

12/08/2019, 11:56

Juntada >> Documento

12/08/2019, 10:48

Despacho >> Mero Expediente

08/08/2019, 14:18

Conclusão

01/08/2019, 07:42

Distribuição

01/08/2019, 03:00

Decisão

•20/11/2023, 09:55

Decisão ou Despacho

•20/11/2023, 00:00

Decisão

•27/10/2023, 11:11

Decisão ou Despacho

•27/10/2023, 00:00

Despacho

•10/04/2023, 04:35

Sentença

•10/04/2023, 00:00

Despacho

•14/03/2023, 14:31

Decisão ou Despacho

•14/03/2023, 00:00

Despacho

•16/02/2023, 11:11

Decisão ou Despacho

•16/02/2023, 00:00

Despacho

•12/01/2023, 12:02

Decisão ou Despacho

•12/01/2023, 00:00

Outros documentos

•29/11/2022, 22:31

Todos os documentos(53)

Despacho

•18/02/2025, 20:29

Sentença

•18/02/2025, 00:00

Decisão

•20/11/2023, 09:55

Decisão ou Despacho

•20/11/2023, 00:00

Decisão

•27/10/2023, 11:11

Decisão ou Despacho

•27/10/2023, 00:00

Despacho

•10/04/2023, 04:35

Sentença

•10/04/2023, 00:00

Despacho

•14/03/2023, 14:31

Decisão ou Despacho

•14/03/2023, 00:00

Despacho

•16/02/2023, 11:11

Decisão ou Despacho

•16/02/2023, 00:00

Despacho

•12/01/2023, 12:02

Decisão ou Despacho

•12/01/2023, 00:00

Outros documentos

•29/11/2022, 22:31

Despacho

•29/11/2022, 22:31

Decisão ou Despacho

•29/11/2022, 00:00

Despacho

•26/07/2022, 14:43

Decisão ou Despacho

•26/07/2022, 00:00

Outros documentos

•04/07/2022, 10:57

Despacho

•04/07/2022, 10:57

Sentença

•04/07/2022, 00:00

Outros documentos

•09/06/2022, 11:33

Despacho

•09/06/2022, 11:33

Decisão ou Despacho

•09/06/2022, 00:00

Outros documentos

•04/04/2022, 11:36

Despacho

•04/04/2022, 11:36

Decisão ou Despacho

•04/04/2022, 00:00

Outros documentos

•21/03/2022, 04:29

Despacho

•21/03/2022, 04:29

Sentença

•21/03/2022, 00:00

Despacho

•27/09/2021, 13:11

Decisão ou Despacho

•27/09/2021, 00:00

Outros documentos

•11/08/2021, 19:06

Despacho

•11/08/2021, 19:06

Decisão ou Despacho

•11/08/2021, 00:00

Despacho

•30/06/2021, 14:29

Decisão ou Despacho

•30/06/2021, 00:00

Despacho

•20/01/2021, 14:06

Decisão ou Despacho

•20/01/2021, 00:00

Outros documentos

•19/10/2020, 12:32

Despacho

•19/10/2020, 12:32

Decisão ou Despacho

•19/10/2020, 00:00

Despacho

•05/10/2020, 09:50

Decisão ou Despacho

•05/10/2020, 00:00

Despacho

•20/03/2020, 09:55

Decisão ou Despacho

•20/03/2020, 00:00

Despacho

•06/11/2019, 12:48

Decisão ou Despacho

•06/11/2019, 00:00

Despacho

•30/09/2019, 09:51

Decisão ou Despacho

•30/09/2019, 00:00

Despacho

•08/08/2019, 14:18

Decisão ou Despacho

•08/08/2019, 00:00