Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0029070-28.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Fato AtípicoDIREITO PENALAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Criminal de Aracaju

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

TARCIO ALAN ROCHA BARBOSA

CPF

VITIMA

NAO INFORMADO

ALCUNHA

-

ALCUNHA

MOISES BATISTA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA TERRA CAMPOS BOURBON CARVALHO

OAB/SE 531·CPF·Representa: Réu

ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO

OAB/SE 5078·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL BRITTO REZENDE

OAB/SE 5727·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

TARCIO ALAN ROCHA BARBOSA

CPF

VITIMA

NAO INFORMADO

ALCUNHA

-

ALCUNHA

MOISES BATISTA DA SILVA

CPF

Reu

IVIA MARIA PACIFICO PEREIRA

CPF

Reu

JONATAN SANTANA GUIMARÃES

CPF

Reu

ADSON REINAN SANTOS SILVA

CPF

Reu

AMESSON JOSE DOS SANTOS DE JESUS

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

27/11/2023, 12:35

Trânsito em julgado

27/11/2023, 12:35

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/11/2023, 16:36

Juntada >> Documento

16/11/2023, 13:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/11/2023, 13:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2023, 07:37

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Prescrição

15/11/2023, 16:49

Conclusão

31/10/2023, 11:09

Juntada >> Documento

30/10/2023, 08:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/10/2023, 08:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/10/2023, 08:32

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/10/2023, 12:40

Despacho >> Mero Expediente

25/10/2023, 10:26

Conclusão

11/10/2023, 08:13

Expedição de Documento >> Informações

10/10/2023, 15:27

Todas as movimentações(226)

Arquivamento >> Definitivo

27/11/2023, 12:35

Trânsito em julgado

27/11/2023, 12:35

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/11/2023, 16:36

Juntada >> Documento

16/11/2023, 13:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/11/2023, 13:16

Documentos

Sentença

•15/11/2023, 16:49

Sentença

•15/11/2023, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2023, 07:37

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Prescrição

15/11/2023, 16:49

Conclusão

31/10/2023, 11:09

Juntada >> Documento

30/10/2023, 08:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/10/2023, 08:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/10/2023, 08:32

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/10/2023, 12:40

Despacho >> Mero Expediente

25/10/2023, 10:26

Conclusão

11/10/2023, 08:13

Expedição de Documento >> Informações

10/10/2023, 15:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/09/2023, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2023, 07:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/08/2023, 09:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/08/2023, 14:06

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/07/2023, 12:41

Ato Ordinatório

26/07/2023, 11:29

Juntada >> Documento

26/07/2023, 11:10

Juntada >> Documento

21/07/2023, 19:14

Juntada >> Documento

18/07/2023, 12:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/07/2023, 12:55

Expedição de documento

14/07/2023, 12:21

Juntada >> Documento

14/07/2023, 10:44

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2023, 08:41

Conclusão

26/06/2023, 08:37

Juntada >> Documento

26/06/2023, 08:37

Juntada >> Documento

29/05/2023, 10:23

Juntada >> Documento

26/04/2023, 10:20

Juntada >> Petição

26/04/2023, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/04/2023, 09:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2023, 11:50

Juntada >> Documento

09/04/2023, 03:01

Juntada >> Documento

05/04/2023, 13:17

Juntada >> Documento

31/03/2023, 12:59

Juntada >> Documento

29/03/2023, 09:36

Juntada >> Documento

28/03/2023, 11:02

Expedição de documento

27/03/2023, 12:13

Juntada >> Documento

27/03/2023, 11:37

Despacho >> Mero Expediente

26/03/2023, 12:59

Juntada >> Documento

21/03/2023, 09:35

Juntada >> Documento

20/03/2023, 10:25

Juntada >> Petição

16/03/2023, 14:32

Expedição de documento

16/03/2023, 13:19

Conclusão

16/03/2023, 09:37

Juntada >> Documento

16/03/2023, 09:37

Juntada >> Petição

15/03/2023, 15:45

Audiência

15/03/2023, 08:30

Juntada >> Documento

28/02/2023, 12:42

Juntada >> Documento

25/11/2022, 09:50

Juntada >> Documento

03/11/2022, 10:15

Expedição de documento

28/10/2022, 07:00

Expedição de Documento >> Informações

27/10/2022, 09:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/10/2022, 09:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/10/2022, 08:19

Juntada >> Documento

27/10/2022, 08:17

Audiência

26/10/2022, 14:35

Juntada >> Petição

26/10/2022, 08:07

Juntada >> Documento

18/10/2022, 12:36

Juntada >> Petição

04/10/2022, 13:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/10/2022, 13:09

Ato Ordinatório

03/10/2022, 12:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/10/2022, 12:28

Juntada >> Documento

03/10/2022, 12:27

Juntada >> Documento

27/09/2022, 16:26

Juntada >> Documento

21/09/2022, 08:50

Expedição de documento

20/09/2022, 09:03

Juntada >> Petição

31/08/2022, 15:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2022, 14:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/08/2022, 12:00

Juntada >> Documento

27/07/2022, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que até a presente data não houve devolução da carta precatória relativa a oitiva de TÁRSILA CRISTINA ROCHA BARBOSA, porém consta o seu telefone na referida missiva (p. 517), designo audiência de instrução para o dia 26/10/2022, às 08:00 horas, a ser realizada no auditório da 6ª Vara Criminal de Aracaju de forma mista (presencial por videoconferência), através do link: https://us02web.zoom.us/j/5579503022?pwd=VWtYenNWajl6a0NkWDZqOGVjNE9Qdz09 Promova-se a intimação das testemunhas TÁRSILA CRISTINA ROCHA BARBOSA e SÁVIO SCOTT DOS SANTOS por mandado eletrônico, através dos telefones (71) 99660-1009 (p. 514) e (71) 99908-6959 (p. 51), respectivamente. Intimações e requisições necessárias, devendo constar no mandado o link de acesso à audiência. Não sendo possível a intimação eletrônica, intime-se o Ministério Público e o assistente de acusação para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o atual telefone ou outro meio eletrônico para que seja feita a intimação das partes. Designo o dia 26/10/2022 às 08h:00min para que seja realizada audiência Instrução e Julgamento.

04/07/2022, 00:00

Juntada >> Documento

01/07/2022, 12:44

Despacho >> Mero Expediente

01/07/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Ministério Público acerca da certidão de p. 651. Após, conclusos.

13/06/2022, 00:00

Conclusão

10/06/2022, 12:29

Juntada >> Petição

10/06/2022, 12:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/06/2022, 11:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/06/2022, 14:11

Despacho >> Mero Expediente

09/06/2022, 13:33

Conclusão

03/06/2022, 10:46

Juntada >> Documento

03/06/2022, 10:45

Juntada >> Documento

26/04/2022, 12:36

Juntada >> Documento

28/03/2022, 09:25

Juntada >> Documento

16/03/2022, 21:40

Expedição de documento

09/03/2022, 16:51

Juntada >> Documento

08/03/2022, 11:38

Ato Ordinatório

08/03/2022, 11:18

Juntada >> Documento

02/02/2022, 12:38

Despacho >> Mero Expediente

02/02/2022, 12:24

Conclusão

26/01/2022, 11:33

Expedição de Documento >> Informações

25/01/2022, 23:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2022, 23:34

Juntada >> Petição

25/01/2022, 17:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2022, 17:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/01/2022, 11:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/01/2022, 11:21

Juntada >> Documento

25/01/2022, 11:19

Juntada >> Documento

16/12/2021, 08:31

Juntada >> Documento

16/12/2021, 07:24

Expedição de documento

16/12/2021, 06:55

Juntada >> Petição

15/12/2021, 14:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/12/2021, 14:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/12/2021, 10:53

Juntada >> Documento

15/12/2021, 10:52

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2021, 08:18

Conclusão

19/11/2021, 09:22

Juntada >> Petição

18/11/2021, 14:10

Juntada >> Documento

11/11/2021, 10:59

Juntada >> Documento

11/11/2021, 10:57

Juntada >> Documento

08/11/2021, 09:51

Expedição de documento

04/11/2021, 13:01

Expedição de documento

04/11/2021, 13:00

Expedição de documento

04/11/2021, 13:00

Juntada >> Documento

04/11/2021, 12:11

Despacho >> Mero Expediente

03/11/2021, 11:22

Juntada >> Documento

13/10/2021, 08:24

Juntada >> Documento

08/09/2021, 12:01

Conclusão

25/08/2021, 10:46

Juntada >> Documento

25/08/2021, 10:44

Juntada >> Documento

17/08/2021, 11:28

Juntada >> Documento

02/08/2021, 11:27

Juntada >> Documento

20/07/2021, 11:34

Juntada >> Documento

19/07/2021, 09:40

Juntada >> Documento

19/07/2021, 09:00

Juntada >> Petição

17/07/2021, 14:06

Ato Ordinatório

16/07/2021, 09:06

Juntada >> Documento

16/07/2021, 09:05

Juntada >> Petição

15/07/2021, 19:19

Juntada >> Documento

07/07/2021, 10:40

Decisão >> Outras Decisões

06/07/2021, 20:54

Juntada >> Documento

22/06/2021, 12:22

Juntada >> Documento

18/06/2021, 12:21

Juntada >> Documento

18/06/2021, 12:21

Conclusão

17/06/2021, 09:27

Juntada >> Petição

16/06/2021, 13:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/06/2021, 13:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/06/2021, 11:00

Juntada >> Documento

16/06/2021, 10:59

Juntada >> Documento

11/05/2021, 09:35

Juntada >> Documento

29/03/2021, 11:16

Juntada >> Petição

27/03/2021, 14:24

Juntada >> Petição

26/03/2021, 10:15

Juntada >> Documento

23/03/2021, 13:03

Juntada >> Documento

14/01/2021, 10:13

Juntada >> Documento

14/01/2021, 07:44

Juntada >> Documento

14/01/2021, 07:44

Juntada >> Documento

13/01/2021, 09:27

Despacho >> Mero Expediente

11/01/2021, 11:31

Conclusão

27/10/2020, 09:03

Juntada >> Documento

27/10/2020, 09:03

Juntada >> Documento

24/09/2020, 08:45

Juntada >> Documento

12/08/2020, 12:07

Juntada >> Documento

23/06/2020, 10:24

Juntada >> Documento

07/05/2020, 13:47

Juntada >> Documento

24/01/2020, 08:46

Despacho >> Mero Expediente

23/01/2020, 20:15

Conclusão

23/01/2020, 11:19

Juntada >> Petição

22/01/2020, 14:27

Juntada >> Documento

06/12/2019, 11:41

Juntada >> Documento

07/11/2019, 07:40

Juntada >> Documento

17/10/2019, 11:01

Juntada >> Documento

17/10/2019, 08:17

Juntada >> Documento

16/10/2019, 11:13

Despacho >> Mero Expediente

15/10/2019, 13:13

Juntada >> Documento

15/10/2019, 11:35

Juntada >> Documento

15/10/2019, 08:15

Juntada >> Documento

15/10/2019, 08:15

Juntada >> Documento

14/10/2019, 16:04

Juntada >> Documento

30/09/2019, 21:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2019, 12:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/09/2019, 11:35

Despacho >> Mero Expediente

29/09/2019, 15:55

Juntada >> Documento

29/09/2019, 07:35

Juntada >> Documento

18/09/2019, 12:02

Conclusão

18/09/2019, 09:33

Juntada >> Documento

18/09/2019, 09:32

Juntada >> Petição

17/09/2019, 13:06

Juntada >> Documento

11/09/2019, 16:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/09/2019, 13:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/09/2019, 10:01

Juntada >> Documento

05/09/2019, 12:03

Juntada >> Documento

05/09/2019, 12:01

Juntada >> Documento

04/09/2019, 18:42

Juntada >> Documento

02/09/2019, 16:02

Expedição de Documento >> Informações

30/08/2019, 12:31

Expedição de Documento >> Informações

30/08/2019, 12:31

Juntada >> Documento

30/08/2019, 11:34

Juntada >> Documento

29/08/2019, 19:55

Juntada >> Documento

28/08/2019, 12:37

Juntada >> Documento

28/08/2019, 12:31

Juntada >> Documento

28/08/2019, 12:30

Juntada >> Documento

28/08/2019, 12:30

Juntada >> Documento

28/08/2019, 12:30

Juntada >> Documento

28/08/2019, 12:30

Juntada >> Documento

28/08/2019, 12:30

Juntada >> Documento

28/08/2019, 12:30

Juntada >> Documento

28/08/2019, 11:55

Juntada >> Documento

28/08/2019, 11:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/08/2019, 11:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/08/2019, 10:50

Juntada >> Documento

28/08/2019, 10:49

Juntada >> Documento

28/08/2019, 10:48

Juntada >> Documento

25/07/2019, 11:35

Despacho >> Mero Expediente

24/07/2019, 17:56

Conclusão

24/07/2019, 08:37

Juntada >> Documento

24/07/2019, 08:32

Juntada >> Documento

24/07/2019, 08:08

Juntada >> Documento

23/07/2019, 11:00

Juntada >> Documento

17/07/2019, 08:39

Desentranhamento

17/07/2019, 08:33

Juntada >> Documento

15/07/2019, 09:18

Mudança de Classe Processual

10/07/2019, 11:01

Juntada >> Documento

10/07/2019, 11:00

Decisão >> Recebimento >> Denúncia

10/07/2019, 07:44

Conclusão

05/07/2019, 08:08

Recebimento

05/07/2019, 08:08

Juntada >> Petição

04/07/2019, 12:24

Juntada >> Documento

26/06/2019, 13:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/06/2019, 00:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/06/2019, 13:14

Remessa

07/06/2019, 09:11

Distribuição

03/06/2019, 15:25

Despacho

•25/10/2023, 10:26

Decisão ou Despacho

•25/10/2023, 00:00

Despacho

•14/07/2023, 08:41

Decisão ou Despacho

•14/07/2023, 00:00

Despacho

•26/03/2023, 12:59

Decisão ou Despacho

•26/03/2023, 00:00

Despacho

•01/07/2022, 00:29

Decisão ou Despacho

•01/07/2022, 00:00

Despacho

•09/06/2022, 13:33

Decisão ou Despacho

•09/06/2022, 00:00

Despacho

•02/02/2022, 12:24

Decisão ou Despacho

•02/02/2022, 00:00

Despacho

•15/12/2021, 08:18

Todos os documentos(32)

Sentença

•15/11/2023, 16:49

Sentença

•15/11/2023, 00:00

Despacho

•25/10/2023, 10:26

Decisão ou Despacho

•25/10/2023, 00:00

Despacho

•14/07/2023, 08:41

Decisão ou Despacho

•14/07/2023, 00:00

Despacho

•26/03/2023, 12:59

Decisão ou Despacho

•26/03/2023, 00:00

Despacho

•01/07/2022, 00:29

Decisão ou Despacho

•01/07/2022, 00:00

Despacho

•09/06/2022, 13:33

Decisão ou Despacho

•09/06/2022, 00:00

Despacho

•02/02/2022, 12:24

Decisão ou Despacho

•02/02/2022, 00:00

Despacho

•15/12/2021, 08:18

Decisão ou Despacho

•15/12/2021, 00:00

Despacho

•03/11/2021, 11:22

Decisão ou Despacho

•03/11/2021, 00:00

Despacho

•06/07/2021, 20:54

Sentença

•06/07/2021, 00:00

Despacho

•11/01/2021, 11:31

Decisão ou Despacho

•11/01/2021, 00:00

Despacho

•23/01/2020, 20:15

Decisão ou Despacho

•23/01/2020, 00:00

Despacho

•22/01/2020, 14:27

Termo de Audiência

•15/10/2019, 13:13

Despacho

•29/09/2019, 15:55

Decisão ou Despacho

•29/09/2019, 00:00

Despacho

•24/07/2019, 17:56

Decisão ou Despacho

•24/07/2019, 00:00

Decisão

•10/07/2019, 07:44

Decisão ou Despacho

•10/07/2019, 00:00