Tutela Antecipada Antecedente 0000474-41.2019.8.25.0031 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0000474-41.2019.8.25.0031 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Encerrada a fase de postulação, e tendo em vista o entendimento deste magistrado de que não se designa a fase instrutória (com ou sem audiência) sem que haja motivo jurídico-processual relevante, ou seja, não basta o requerimento de prova oral (depoimento pessoal ou testemunhal) ou pericial, mas é preciso declinar "fatos" (apenas pontos controvertidos) que sejam dependentes de tais meios de prova - de modo que o que estiver provado por documentos ou confissão não carece de prova oral (art. 443, I, CPC), salvo perícia especializada -, DETERMINO, em cumprimento aos princípios processuais da comunicação e colaboração (partes e juiz) que precedem a decisão conforme o estado do processo: a) Intimem-se as partes para, em 10 dias, indicar, sinteticamente, os fatos ainda controvertidos que sejam dependentes de prova oral ou pericial; e especificar, "dentre os meios de prova já protestados na fase postulatória" (petição inicial e contestação), os que agora desejam fazer uso. b) Na hipótese de requerimento de prova documental suplementar, deverá a parte fundamentar o pedido nos moldes do art. 435 do CPC, sob pena de indeferimento; Na hipótese de requerimento de prova técnica (pericial), deverá a parte fundamentar a pertinência da modalidade de prova solicitada, sob pena de indeferimento; c) Na hipótese de requerimento de prova oral, deverá a parte, além de coligir o respectivo rol de testemunhas, informar o telefone e o e-mail (das partes, advogados, testemunhas) para que seja viabilizado o efetivo cumprimento dos atos nos processos judiciais, bem como informar quanto à disponibilidade de aparelhos, computador ou mesmo telefone celular, capazes de transmitirem a videoconferência e, ainda, se tem interesse na participação nesta modalidade de audiências. d) Sem conciliação e sem declinação de fatos controvertidos, consigno a possibilidade desta julgadora conhecer imediatamente do litígio. e) Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos para os fins do disposto no art. 354, 355, 356 ou 357 do CPC. {Via Movimentação em Lote nº 202200107}

13/06/2022, 00:00

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