Execução de Título Extrajudicial 0003264-05.2022.8.25.0027 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0003264-05.2022.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA movida por MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e outros em face de ITAU UNIBANCO S.A. Com a entrada em vigor do CPC/2015, cumpre acomodar a petição inicial aos requisitos que exige. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial para: I - Juntar certidão de casamento ou documento que comprove o vínculo matrimonial entre a autora e o de cujus. II - Juntar procurações devidamente atualizadas. III - Tendo em vista que não há nos autos documento que comprove a hipossuficiência da parte requerente, intime-se essa, pela imprensa, na forma do artigo 99, §2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer sua fonte de renda, provando-a nos seguintes termos: a) Caso trabalhe com carteira assinada, juntar os 03 (três) últimos contracheques ou documento similar; b) Caso receba auxílio do governo ou benefício previdenciário, acostar os 03 (três) últimos extratos de pagamento; c) Caso esteja desempregado ou trabalhe na informalidade, juntar comprovante de contemporaneidade de gozo do benefício de auxílio-desemprego OU as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda ou de que não possuiu renda suficiente para declarar nos últimos 3 anos (emitida pelo site da receita federal); extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente; e certidões negativas de imóveis e veículos. d) Caso dependa financeiramente de alguém, acostar comprovante de insuficiência de recursos do núcleo familiar. Informo, desde já, que NÃO se prestam aos fins do item 3 os seguintes documentos: fatura de energia sem a inclusão da tarifa social, CTPS em branco, extrato de empréstimo consignado e cartão do programa de governo Bolsa Família desacompanhado de comprovantes atuais (dos últimos três meses) relativos ao saque. Advirto que a inércia quanto à determinação do item 3 dará ensejo ao indeferimento, de plano, do benefício da justiça gratuita. Ressalte-se que o não cumprimento de qualquer das determinações supramencionadas, ensejará o indeferimento da inicial com a consequente extinção sem resolução do mérito. Decorrido o lapso supra, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos.

15/06/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Ato Ordinatório

Ato Ordinatório

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> abandono da causa

Conclusão

Decurso de Prazo

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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