Nomeação de Advogado 0001532-44.2022.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Nomeação de Advogado 0001532-44.2022.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Despacho >> Mero Expediente

04/10/2022, 17:14

Conclusão

28/09/2022, 12:07

Juntada >> Petição

28/09/2022, 11:55

Ato Ordinatório

26/09/2022, 18:46

Despacho >> Mero Expediente

05/08/2022, 16:20

Conclusão

05/08/2022, 10:07

Juntada >> Petição

01/07/2022, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Cuida-se de pedido para nomeação de advogado dativo, proposto por ADRIELLY PUREZA BISPO DA CRUZ, alegando, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com advogado “privado” para ingresso ao Judiciário. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, erigiu a Direito Fundamental a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, a ser prestada pelo Estado, tendo a Defensoria Pública recebido este mister, nos termos do art. 134 da Carta Magna. Nesse passo, em havendo comprovação de hipossuficiência no requerimento apresentado e, diante da ausência de Defensor Público nesta Comarca, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nomeando como advogado dativo o(a) Bel (a).: ROBERTA BARRETO ROLLEMBERG PORTO 15000/SE, devendo a Secretaria intimá-lo(a), para, em aceitando o múnus, analisar se é cabível alguma medida judicial para o fato a ser apresentado. Ciência ao Advogado que o prazo para aceitação do múnus e para informar a este Juízo acerca do ajuizamento da medida judicial é de 15 (quize) dias, sob pena de revogação tácita da nomeação realizada. Atente-se o (a) advogado (a) nomeado (a) que, ao distribuir a medida judicial pertinente, deverá vinculá-la a presente nomeação (distribuição por dependência). Ressalta-se, por fim, que cada nomeação dará ensejo a apenas uma única ação judicial e ao seu cumprimento de sentença relativo. Intime-se a parte demandante desta decisão.

15/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

13/06/2022, 12:45

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202273001246, denominado Nomeação de Advogado, de Assistência Judiciária Gratuita.

13/06/2022, 00:00

Conclusão

10/06/2022, 13:58

Distribuição

10/06/2022, 12:03

Documentos

Despacho

•04/10/2022, 17:14

Decisão ou Despacho

•04/10/2022, 00:00