Homologação de Transação Extrajudicial 0025676-08.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Homologação de Transação Extrajudicial 0025676-08.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

23/08/2022, 15:43

Arquivamento >> Definitivo

28/06/2022, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Vistos etc. Tratam os presentes autos de pedido de homologação de acordo firmando entre condomínio residencial e morador, que diz respeito ao pagamento de taxas condominiais. Inicialmente passarei a analisar a incidência de custas no caso em apreço. Em 30 de dezembro de 2021 foi publicada a Lei 8.943/2021, que estabeleceu nova tabela de taxa judiciária, incluindo nela os serviços prestados pelo Cejusc. Insta salientar que em seu art. 1º §10 ficou estabelecido que não haverá incidência de custas nos pedidos de homologação de acordo extrajudicial de partes beneficiárias da justiça gratuita e nos casos das isenções legais, inclusive aquelas constantes nas leis do Sistema dos Juizados Especiais. Assim, considerando que o caso em questão trata de questão que tramitaria em juizado, não há incidência de custas. Por fim, considerando que o pedido preenche os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,III,b do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 9º da resolução 125 do CNJ. P.R.I. Arquive-se.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Mudança de Classe Processual - Nesta data, a classe 'Reclamação Pré-Processual' foi modificada para 'Homologação de Transação Extrajudicial'

23/06/2022, 00:00

Mudança de Classe Processual

21/06/2022, 10:54

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

21/06/2022, 10:54

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202218001370, referente ao protocolo nº 20220609155104446, do dia 09/06/2022, às 15h51min, denominado Homologação de Transação Extrajudicial, de Direitos / Deveres do Condômino.

13/06/2022, 00:00

Conclusão

10/06/2022, 08:47

Distribuição

10/06/2022, 08:46

Documentos

Sentença

•21/06/2022, 10:54

Sentença

•21/06/2022, 00:00