Ação Penal - Procedimento Sumário 0000979-02.2022.8.25.0007 - TJSE | JusConsulta

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—

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Riachão do Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Ação Penal - Procedimento Sumário · 0 Riachão do Dantas

Partes do Processo

ADRIANO CASTRO DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

JOSILENE DOS SANTOS

CPF

VITIMA

MARIA HOMEM

ALCUNHA

NAO INFORMADO

ALCUNHA

Advogados / Representantes

SARA DA CUNHA CARVALHO

OAB/SE 12147·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ADRIANO CASTRO DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

JOSILENE DOS SANTOS

CPF

VITIMA

MARIA HOMEM

ALCUNHA

NAO INFORMADO

ALCUNHA

ADRIANO CASTRO DE SOUZA

CPF

Reu

SARA DA CUNHA CARVALHO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

07/05/2026, 13:34

Expedição de Documento >> Informações

07/05/2026, 13:33

Juntada >> Documento

17/04/2026, 11:07

Juntada >> Petição

15/04/2026, 09:14

Trânsito em julgado

14/04/2026, 08:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2026, 00:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/02/2026, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:38

Despacho >> Mero Expediente

28/01/2026, 11:07

Juntada >> Petição

20/01/2026, 09:31

Expedição de Documento >> Informações

20/01/2026, 07:57

Conclusão

14/01/2026, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:35

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

28/11/2025, 14:49

Conclusão

19/11/2025, 17:06

Todas as movimentações(192)

Expedição de Documento >> Informações

07/05/2026, 13:34

Expedição de Documento >> Informações

07/05/2026, 13:33

Juntada >> Documento

17/04/2026, 11:07

Juntada >> Petição

15/04/2026, 09:14

Trânsito em julgado

14/04/2026, 08:59

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 11:07

Decisão ou Despacho

•28/01/2026, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2026, 00:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/02/2026, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:38

Despacho >> Mero Expediente

28/01/2026, 11:07

Juntada >> Petição

20/01/2026, 09:31

Expedição de Documento >> Informações

20/01/2026, 07:57

Conclusão

14/01/2026, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:35

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

28/11/2025, 14:49

Conclusão

19/11/2025, 17:06

Juntada >> Petição

15/10/2025, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:37

Ato Ordinatório

13/10/2025, 22:58

Juntada >> Documento

13/10/2025, 22:57

Comunicação Eletrônica >> Confirmada

09/06/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/05/2025, 09:52

Juntada >> Documento

28/05/2025, 15:52

Ato Ordinatório

28/05/2025, 15:38

Juntada >> Documento

21/05/2025, 06:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/05/2025, 01:24

Juntada >> Documento

19/05/2025, 11:38

Juntada >> Documento

08/05/2025, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/05/2025, 10:19

Expedição de documento

08/05/2025, 08:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/05/2025, 07:34

Juntada >> Documento

08/05/2025, 07:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/05/2025, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:35

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

30/04/2025, 17:40

Conclusão

17/02/2025, 11:09

Juntada >> Documento

17/02/2025, 11:09

Juntada >> Documento

17/02/2025, 11:07

Juntada >> Petição

12/02/2025, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 00:36

Ato Ordinatório

06/02/2025, 12:43

Juntada >> Documento

05/02/2025, 13:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/02/2025, 13:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2025, 12:06

Juntada >> Documento

29/01/2025, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 00:40

Audiência

18/12/2024, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 00:37

Audiência

04/12/2024, 12:40

Juntada >> Documento

29/11/2024, 13:25

Expedição de documento

27/11/2024, 10:11

Juntada >> Documento

27/11/2024, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2024, 12:15

Audiência >> Videoconferência

25/11/2024, 12:15

Conclusão

25/11/2024, 11:31

Juntada >> Documento

08/11/2024, 10:13

Juntada >> Documento

08/11/2024, 09:21

Juntada >> Documento

07/11/2024, 21:42

Juntada >> Documento

06/11/2024, 12:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/11/2024, 12:54

Expedição de documento

06/11/2024, 10:59

Expedição de documento

06/11/2024, 10:59

Expedição de documento

06/11/2024, 10:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/11/2024, 10:14

Juntada >> Documento

06/11/2024, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 00:37

Decisão >> Outras Decisões

04/11/2024, 17:17

Conclusão

24/09/2024, 09:54

Juntada >> Petição

23/09/2024, 15:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/09/2024, 00:37

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/09/2024, 00:37

Ato Ordinatório

17/09/2024, 11:22

Juntada >> Documento

17/09/2024, 11:21

Despacho >> Mero Expediente

17/09/2024, 10:21

Conclusão

13/08/2024, 12:48

Juntada >> Documento

13/08/2024, 12:47

Juntada >> Documento

15/04/2024, 09:55

Juntada >> Documento

09/10/2023, 21:15

Juntada >> Documento

31/07/2023, 15:45

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/07/2023, 12:26

Juntada >> Documento

04/07/2023, 13:31

Expedição de Documento >> Informações

04/07/2023, 13:25

Decisão >> Outras Decisões

11/04/2023, 16:55

Conclusão

11/04/2023, 12:08

Juntada >> Petição

03/04/2023, 09:50

Juntada >> Petição

31/03/2023, 16:45

Juntada >> Documento

23/03/2023, 17:02

Expedição de documento

21/03/2023, 09:46

Juntada >> Documento

20/03/2023, 17:49

Juntada >> Petição

10/03/2023, 14:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/03/2023, 14:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/03/2023, 11:03

Juntada >> Documento

08/03/2023, 11:03

Juntada >> Petição

02/03/2023, 15:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2023, 15:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/03/2023, 14:22

Despacho >> Mero Expediente

15/02/2023, 12:07

Conclusão

14/02/2023, 12:40

Juntada >> Petição

02/02/2023, 11:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2023, 11:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/02/2023, 09:24

Mudança de Classe Processual

01/02/2023, 09:18

Juntada >> Documento

05/12/2022, 09:17

Expedição de documento

02/12/2022, 09:27

Juntada >> Documento

01/12/2022, 14:01

Decisão >> Recebimento >> Denúncia

23/11/2022, 09:15

Conclusão

22/11/2022, 10:10

Juntada >> Petição

21/11/2022, 15:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/11/2022, 03:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/11/2022, 14:08

Juntada >> Documento

31/10/2022, 13:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/10/2022, 03:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/09/2022, 15:08

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2022, 10:15

Conclusão

28/09/2022, 09:16

Juntada >> Petição

20/09/2022, 11:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/09/2022, 11:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/09/2022, 16:44

Juntada >> Documento

14/09/2022, 14:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2022, 09:28

Juntada >> Documento

14/09/2022, 09:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2022, 09:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2022, 15:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2022, 14:59

Despacho >> Mero Expediente

08/09/2022, 11:49

Juntada >> Documento

08/09/2022, 08:19

Conclusão

06/09/2022, 11:58

Juntada >> Petição

31/08/2022, 13:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2022, 13:17

Juntada >> Documento

24/08/2022, 16:07

Expedição de documento

24/08/2022, 09:28

Juntada >> Documento

24/08/2022, 09:22

Despacho >> Mero Expediente

23/08/2022, 14:24

Conclusão

23/08/2022, 14:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/08/2022, 19:51

Juntada >> Petição

22/08/2022, 19:49

Despacho >> Mero Expediente

16/08/2022, 12:45

Conclusão

15/08/2022, 17:28

Juntada >> Petição

09/08/2022, 10:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2022, 10:45

Juntada >> Documento

09/08/2022, 10:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/08/2022, 12:13

Juntada >> Petição

08/08/2022, 12:11

Juntada >> Petição

01/08/2022, 16:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/08/2022, 16:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/08/2022, 09:10

Juntada >> Documento

26/07/2022, 10:02

Juntada >> Documento

21/07/2022, 14:13

Juntada >> Documento

21/07/2022, 11:33

Expedição de documento

20/07/2022, 18:29

Juntada >> Documento

20/07/2022, 13:45

Expedição de Documento >> Informações

20/07/2022, 13:40

Expedição de documento

19/07/2022, 12:47

Juntada >> Documento

19/07/2022, 12:43

Expedição de Documento >> Informações

19/07/2022, 12:37

Expedição de documento

19/07/2022, 12:10

Juntada >> Documento

19/07/2022, 11:53

Juntada >> Documento

19/07/2022, 09:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2022, 03:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/06/2022, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Por conseguinte, indefiro o pedido de prisão preventiva. Em atenção aos requerimentos ministeriais, intime-se a Autoridade Policial para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a qualificação e interrogatório do representado em relação aos fatos que desencadearam a medida protetiva, bem como promover a identificação das testemunhas dos fatos apurados para instrução do inquérito policial. Ainda, oficie-se ao Instituto Médico Legal para, no prazo de 20 (vinte) dias, enviar o resultado do laudo pericial de lesão corporal, conforme requisição à fl. 16 e, ainda, efetue perícia do local do fato, a fim de apurar o crime de incêndio (art. 250 do CP).

29/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/06/2022, 13:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/06/2022, 13:07

Decisão >> Outras Decisões

27/06/2022, 12:00

Conclusão

23/06/2022, 13:37

Juntada >> Petição

23/06/2022, 12:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/06/2022, 12:04

Juntada >> Documento

22/06/2022, 20:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/06/2022, 20:47

Juntada >> Petição

22/06/2022, 20:45

Juntada >> Petição

22/06/2022, 20:45

Juntada >> Petição

20/06/2022, 12:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/06/2022, 12:11

Juntada >> Documento

17/06/2022, 10:03

Juntada >> Documento

17/06/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Ante o exposto, com azo no art. 22, III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11340/06 c/c art. 319, IX, do CPP, defiro a pretensão formulada e aplico ao representado A. C. de S.,as seguintes medidas protetivas: a) manter distância mínima de quinhentos metros da suposta vítima, com o objetivo de evitar contato, discussões e agressões; b) proibir o contato do pretenso agressor com a suposta vítima, familiares desta e testemunhas, por quaisquer meios de comunicação inclusive por telefone e meios eletrônicos, incluindo aplicativos, como Whatsapp, Instagram, facebook e Twitter, para que sejam evitadas agressões verbais, ameaças, discussões etc. Deverá a alegada ofendida ser intimada para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, na Secretaria da Vara, algum parente seu para que o representado possa manter contato a fim de viabilizar a comunicação dele com os filhos do casal.

17/06/2022, 00:00

Juntada >> Petição

15/06/2022, 12:50

Juntada >> Petição

15/06/2022, 12:48

Expedição de documento

15/06/2022, 11:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/06/2022, 10:53

Juntada >> Documento

15/06/2022, 10:52

Expedição de documento

15/06/2022, 10:50

Expedição de documento

15/06/2022, 10:50

Decisão >> Outras Decisões

15/06/2022, 10:06

Conclusão

14/06/2022, 12:49

Juntada >> Petição

14/06/2022, 11:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/06/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica -. Intimação enviada ao Ministério Público (1º grau) - Promotoria de Justiça.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202289100992, referente ao protocolo nº 20220610111401476, do dia 10/06/2022, às 11h14min, denominado Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha), de Contra a Mulher. Enviado por Coordenadoria das Delegacias do Interior(Delegacia de Riachão do Dantas)

13/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/06/2022, 12:19

Distribuição

10/06/2022, 12:11

Decisão

•28/11/2025, 14:49

Decisão ou Despacho

•28/11/2025, 00:00

Sentença

•30/04/2025, 17:40

Sentença

•30/04/2025, 00:00

Despacho

•25/11/2024, 12:15

Decisão ou Despacho

•25/11/2024, 00:00

Decisão

•04/11/2024, 17:17

Decisão ou Despacho

•04/11/2024, 00:00

SENTENÇA

•17/09/2024, 11:21

Despacho

•17/09/2024, 10:21

Decisão ou Despacho

•17/09/2024, 00:00

Laudo (Outros)

•13/08/2024, 12:47

Outros documentos

•11/04/2023, 16:55

Todos os documentos(33)

Despacho

•28/01/2026, 11:07

Decisão ou Despacho

•28/01/2026, 00:00

Decisão

•28/11/2025, 14:49

Decisão ou Despacho

•28/11/2025, 00:00

Sentença

•30/04/2025, 17:40

Sentença

•30/04/2025, 00:00

Despacho

•25/11/2024, 12:15

Decisão ou Despacho

•25/11/2024, 00:00

Decisão

•04/11/2024, 17:17

Decisão ou Despacho

•04/11/2024, 00:00

SENTENÇA

•17/09/2024, 11:21

Despacho

•17/09/2024, 10:21

Decisão ou Despacho

•17/09/2024, 00:00

Laudo (Outros)

•13/08/2024, 12:47

Outros documentos

•11/04/2023, 16:55

Decisão

•11/04/2023, 16:55

Decisão ou Despacho

•11/04/2023, 00:00

Despacho

•15/02/2023, 12:07

Decisão ou Despacho

•15/02/2023, 00:00

Decisão

•23/11/2022, 09:15

Decisão ou Despacho

•23/11/2022, 00:00

Despacho

•30/09/2022, 10:15

Decisão ou Despacho

•30/09/2022, 00:00

Despacho

•08/09/2022, 11:49

Decisão ou Despacho

•08/09/2022, 00:00

Despacho

•23/08/2022, 14:24

Decisão ou Despacho

•23/08/2022, 00:00

Despacho

•16/08/2022, 12:45

Decisão ou Despacho

•16/08/2022, 00:00

Decisão

•27/06/2022, 12:00

Decisão ou Despacho

•27/06/2022, 00:00

Decisão

•15/06/2022, 10:06

Decisão ou Despacho

•15/06/2022, 00:00