Execução Fiscal 0003453-19.2010.8.25.0054 - TJSE

Execução Fiscal 0003453-19.2010.8.25.0054 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

09/02/2023, 11:20

Despacho >> Mero Expediente

01/12/2022, 00:42

Conclusão

08/09/2022, 14:33

Juntada >> Petição

31/08/2022, 11:39

Expedição de Documento >> Informações

31/08/2022, 10:23

Arquivamento >> Definitivo

29/08/2022, 14:17

Trânsito em julgado

29/08/2022, 14:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2022, 03:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/07/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA A lei 6.830/80, no seu art. 40, preceitua que o juiz suspenderá o curso da execução quando não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens. Em decisão prolatada por este Juízo no dia 25/05/2016 foi determinada a suspensão e o arquivamento da execução nos moldes do art. 40 da LEF, ante a não localização de bens passíveis de penhora do devedor. Transcorreu o período de 05 anos do arquivamento provisório do feito, sem que fossem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 40). A União manifestou-se nos autos, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. De fato, transcorrido in albis o período de 05 anos da decisão que ordenar o arquivamento provisório, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente. Assim, reconheço a prescrição nos moldes do artigo 40, §4º da Lei 6.830/80, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Face o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. P.R.I. jo

30/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/06/2022, 21:17

Conclusão

27/06/2022, 12:15

Juntada >> Petição

23/06/2022, 07:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/06/2022, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Transcorrido o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste na forma do artigo 40, §4º, da LEF.

13/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•01/12/2022, 00:42

Decisão ou Despacho

•01/12/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Expedição de Documento >> Informações

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Transcorrido o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste na forma do artigo 40, §4º, da LEF.

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