Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038628-78.2006.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038628-78.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

06/09/2023, 16:38

Arquivamento >> Definitivo

05/09/2023, 22:40

Juntada >> Documento

05/09/2023, 22:30

Recebimento

05/09/2023, 12:30

Arquivamento >> Definitivo

12/07/2022, 12:28

Juntada

01/07/2022, 16:16

Expedição de Documento

15/06/2022, 12:24

Juntada >> Documento

15/06/2022, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 200611800082 (VM) R. hoje. Inicialmente, observo que o cumprimento de sentença já está extinto, desde decisão de fls. 604-605, não tendo as partes interposto o recurso competente da sentença, conforme certidão de fl. 608. Ademais, ali constou que só haveria a condenação em honorários advocatícios, em se tratando de execução de pequeno valor ensejadora de RPV, se o executado não pagasse no prazo bimestral previsto em lei. Na configuração da hipótese, deve a parte exequente se valer de autos próprios para execução da verba honorária. Os honorários assim foram fixados em 10% sobre o proveito econômico. Quanto aos honorários advocatícios em razão de impugnação, também não assiste razão à parte exequente, uma vez que interpostos os embargos à execução, houve fixação dos honorários na ação autônoma. A fixação de honorários também no cumprimento de sentença é ilógica e não encontra respaldo legal. Quanto ao saldo remanescente, observo que conforme o saldo foi transferido para a conta judicial vinculada ao processo 201412002122, conforme movimentação no SCP em 17/09/2018 e fls. 212-213, 226, 237, 267-268 dos autos materializados do processo 201412002122. Por fim, o saldo remanescente em conta judicial vinculada a estes autos se refere a atualização do RPV depositado pelo executado para pagamento dos honorários advocatícios (fl. 564). Assim, expeça-se alvará da quantia de R$ 45,05, e seus acréscimos porventura existentes, conforme espelho de fl. 634, em favor de JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, OAB/SE 2351. Após, arquive-se. Aracaju SE, 06 de junho de 2022. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2022, 14:26

Mudança de Classe Processual

30/04/2022, 15:21

Conclusão

21/01/2022, 12:46

Juntada >> Petição

17/01/2022, 09:37

Despacho >> Mero Expediente

27/11/2021, 22:23

Conclusão

24/08/2021, 09:13

Documentos

Despacho

•10/06/2022, 14:26

Decisão ou Despacho

•10/06/2022, 00:00

—

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