Execução Fiscal 0053384-67.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0053384-67.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

23/05/2023, 11:58

Trânsito em julgado

23/05/2023, 11:58

Recebimento

29/03/2023, 09:59

Expedição de Documento >> Informações

29/03/2023, 09:59

Expedição de Documento >> Informações

16/08/2022, 08:55

Remessa

16/08/2022, 08:51

Despacho >> Mero Expediente

10/08/2022, 20:30

Juntada >> Petição

08/08/2022, 22:51

Conclusão

28/07/2022, 08:39

Juntada >> Documento

28/07/2022, 08:38

Juntada >> Petição

27/07/2022, 09:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/06/2022, 02:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/06/2022, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU em face do ESPOLIO DE JOSE ALVES DA SILVA. O exequente, apesar de ter ingressado em Juízo em face do Espólio, não indicou, na petição inicial, o representante legal da parte executada apto a atuar em Juízo, a teor do que estabelece o 75, inciso VII do CPC. Este Juízo, ao detectar a irregularidade acima relatada, concedeu ao exequente prazo a fim de que fosse fornecido o nome e o respectivo endereço do representante legal do espólio executado, sob pena de extinção do feito. O exequente apresentou manifestação em 21/02/2022, requerendo a suspensão do feito por 30 dias. Decorrido o prazo, não houve manifestação, conforme certificado em 22/03/2022. Como é sabido, a não efetivação da emenda da inicial determinada pelo juízo culmina, por disposição de lei, no indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de lei. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando baixa na Distribuição.

13/06/2022, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2022, 07:27

Documentos

Despacho

•10/08/2022, 20:30

Decisão ou Despacho

•10/08/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Despacho >> Mero Expediente

Juntada >> Petição

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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