Cumprimento de sentença 0026022-56.2022.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de sentença 0026022-56.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: para que acoste planilha atualizada dos cálculos, acrescendo ao débito o percentual de 10% (dez por cento) referente a multa, e 10% (dez por cento) referente aos honorários advocatícios (art. 523, § 1º); 2.2 – Executado: para que apresente, nestes autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Havendo impugnação, Ab initio, cadastre-se os Advogados da parte executada, conforme consta nos autos principais. Após, determino: 1 – Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor do débito devidamente atualizado, nos termos do art. 523, do NCPC. 2 – Transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário nos autos, ficam desde já intimados: 2.1 – intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Havendo depósito nos autos efetuado pelo executado no prazo do item 1 ou do item 2.2, sem indicação da natureza do depósito (se destinado ao pagamento do débito ou para garantia do juízo com posterior apresentação de impugnação), intime-se o executado via ato ordinatório para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a natureza do depósito, advertindo que sua inércia será entendida como pagamento integral do débito e consequente extinção do cumprimento de sentença. 4 – Havendo expresso pagamento nos autos ou no caso do item anterior, conclusão dos autos para análise de extinção do feito. 5 – Não ocorrendo o pagamento, querendo o uso do mecanismo SisbaJud, deve a parte exequente efetuar a juntada do recolhimento as custas, no prazo de 05 (cinco) dias, em face da vigência da Lei Estadual nº. em face da vigência da Lei Estadual nº. 8.345/17(art. 1º. Item XV, anexo I), caso não seja beneficiário da justiça gratuita. 6 – Sem o pagamento voluntário nos autos e não havendo requerimento para uso do Sisbajud, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação para o endereço indicado nos autos.

24/06/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Trânsito em julgado

Juntada

Juntada >> Documento

Expedição de Documento

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada >> Petição

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(16)