Execução Fiscal 0001537-81.2022.8.25.0036 - TJSE

Execução Fiscal 0001537-81.2022.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Defiro a inicial, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80. Cite-se a parte executada, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida exequenda com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, acrescidos de verba honorária que, de logo, arbitro em 10% (dez por cento) incidente sobre a mesma, ou, no mesmo prazo, nomear tantos bens à penhora quantos bastem para a satisfação do crédito, consoante estabelecido no art. 7º da Lei suso mencionada, sob pena de penhora, arresto e demais atos legais. 2. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem garantir a execução através de dinheiro, voltem os autos conclusos para bloqueio de contas em nome do executado até o valor atualizado do débito através do SISBAJUD. 3. Tendo sido encontrados valores suficientes para saldar a execução, intime-se o executado para opor embargos do devedor, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Do contrário, voltem os autos conclusos para diligência junto ao RENAJUD. 5. Persistindo a ausência de bens, expeça esta Secretaria Mandado de Verificação e Penhora a fim de que o oficial de justiça diligencie junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 6. Caso não restem frutíferas as providências aludidas supra, intime-se o exequente para que, no prazo máximo de 15(quinze) dias, indique bens de propriedade do executado passíveis de penhora. Ressalte-se que a indicação de bens deve ser acompanhada de prova da propriedade do bem, inclusive do inteiro teor da matrícula, em se tratando de imóvel. 7. Não sendo indicado nenhum bem, o presente feito será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 8. Decorrido tal prazo, sem qualquer providência por parte da exequente, determino, desde já, o arquivamento sem baixa na distribuição, ficando reservado à credora o direito de retorno dos autos, a qualquer tempo, desde que sejam encontrados bens suficientes à penhora para prosseguimento da execução, consoante §§ 2º e 3º do art. 40 da Lei nº6.830/1980. 9. Advirta-se o exequente de que pedidos reiteratórios (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) ou que só servem para prorrogar ilegitimamente o feito não serão apreciados por este Juízo.

22/06/2022, 00:00

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Decisão >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusão

Arquivamento >> Provisório

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Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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