Embargos de Declaração Cível 0000638-16.2013.8.25.0031 - TJSE | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-21

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

11/07/2023, 13:14

Juntada >> Documento

06/07/2023, 13:40

Expedição de Documento >> Informações

06/07/2023, 11:50

Expedição de Documento >> Informações

06/07/2023, 11:46

Expedição de Documento >> Informações

06/07/2023, 11:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/06/2023, 03:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/06/2023, 07:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/05/2023, 12:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/05/2023, 11:59

Trânsito em julgado

25/05/2023, 11:58

Recebimento

09/05/2023, 13:05

Expedição de Documento >> Informações

09/05/2023, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAR os agravados acerca do Agravo em Recurso Especial interposto para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem resposta, nos termos do art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAR os recorridos acerca do ARESP- Agravo em Recurso Especial interposto por JOÃO FRANCISCO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, contrarrazões, a teor do disposto no art. 1030, do Código de Processo Civil.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Mediante o exposto, INADMITO os Recursos Especiais e NEGO-LHES SEGUIMENTO. Intimem-se.

15/06/2022, 00:00

Todas as movimentações(284)

Arquivamento >> Definitivo

11/07/2023, 13:14

Juntada >> Documento

06/07/2023, 13:40

Expedição de Documento >> Informações

06/07/2023, 11:50

Expedição de Documento >> Informações

06/07/2023, 11:46

Expedição de Documento >> Informações

06/07/2023, 11:41

Documentos

Outros documentos

•07/08/2024, 12:02

Sentença

•24/02/2019, 20:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/06/2023, 03:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/06/2023, 07:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/05/2023, 12:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/05/2023, 11:59

Trânsito em julgado

25/05/2023, 11:58

Recebimento

09/05/2023, 13:05

Expedição de Documento >> Informações

09/05/2023, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAR os agravados acerca do Agravo em Recurso Especial interposto para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem resposta, nos termos do art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAR os recorridos acerca do ARESP- Agravo em Recurso Especial interposto por JOÃO FRANCISCO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, contrarrazões, a teor do disposto no art. 1030, do Código de Processo Civil.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Mediante o exposto, INADMITO os Recursos Especiais e NEGO-LHES SEGUIMENTO. Intimem-se.

15/06/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

16/08/2019, 09:06

Remessa

16/08/2019, 09:02

Juntada >> Documento

16/08/2019, 09:00

Juntada >> Petição

09/08/2019, 11:16

Juntada >> Petição

29/07/2019, 16:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/07/2019, 01:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/07/2019, 11:50

Ato Ordinatório

06/06/2019, 09:21

Juntada >> Documento

06/06/2019, 09:18

Juntada >> Documento

03/04/2019, 13:47

Juntada >> Petição

28/03/2019, 11:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/03/2019, 09:31

Juntada >> Documento

26/03/2019, 12:57

Juntada >> Documento

26/03/2019, 10:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/03/2019, 09:53

Juntada >> Documento

26/03/2019, 09:52

Juntada >> Petição

22/03/2019, 17:19

Juntada >> Petição

13/03/2019, 22:43

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

24/02/2019, 20:20

Juntada >> Petição

14/11/2018, 09:41

Juntada >> Petição

07/03/2018, 17:18

Conclusão

18/12/2017, 13:36

Juntada >> Petição

15/12/2017, 08:17

Juntada >> Documento

05/12/2017, 08:10

Expedição de documento

14/11/2017, 17:35

Juntada >> Petição

10/11/2017, 15:30

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2017, 15:00

Conclusão

28/09/2017, 13:49

Certidão

28/09/2017, 13:49

Juntada >> Petição

29/08/2017, 12:50

Juntada >> Documento

25/08/2017, 15:42

Juntada >> Documento

10/08/2017, 16:34

Expedição de documento

09/08/2017, 08:39

Expedição de documento

09/08/2017, 08:39

Certidão

08/08/2017, 14:14

Juntada >> Petição

07/06/2017, 12:51

Juntada >> Petição

06/06/2017, 10:55

Despacho >> Mero Expediente

17/05/2017, 10:45

Conclusão

17/05/2017, 10:43

Manifestação do MP

02/05/2017, 23:00

Outras Informações

30/03/2017, 07:20

Intimação Eletrônica

29/03/2017, 11:04

Certidão

29/03/2017, 11:02

Despacho >> Mero Expediente

12/02/2017, 14:27

Conclusão

12/02/2017, 14:27

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2017, 10:36

Conclusão

27/01/2017, 11:54

Manifestação do MP

20/12/2016, 12:30

Outras Informações

07/12/2016, 19:43

Intimação Eletrônica

06/12/2016, 17:15

Ato Ordinatório

06/12/2016, 16:56

Certidão

06/12/2016, 16:39

Certidão

06/12/2016, 16:39

Juntada >> Documento

30/11/2016, 10:51

Recebimento

30/11/2016, 10:47

Vista

21/11/2016, 08:51

Audiência

09/11/2016, 10:10

Certidão

09/11/2016, 09:15

Certidão

30/09/2016, 11:48

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2016, 11:20

Conclusão

19/09/2016, 18:11

Expedição de documento

15/09/2016, 13:38

Certidão

13/09/2016, 11:04

Audiência

13/09/2016, 10:37

Audiência

06/09/2016, 14:01

Juntada >> Documento

30/08/2016, 10:09

Juntada >> Documento

30/08/2016, 10:07

Juntada >> Documento

30/08/2016, 10:06

Juntada >> Documento

30/08/2016, 10:03

Juntada >> Documento

30/08/2016, 10:02

Juntada >> Documento

30/08/2016, 10:01

Certidão

30/08/2016, 09:15

Outras Informações

30/08/2016, 09:02

Certidão

09/08/2016, 08:43

Certidão

02/08/2016, 17:10

Conclusão

01/08/2016, 16:18

Certidão

26/07/2016, 11:49

Expedição de documento

20/07/2016, 09:03

Expedição de documento

20/07/2016, 08:57

Certidão

15/07/2016, 13:02

Juntada >> Petição

13/07/2016, 17:27

Certidão

13/07/2016, 10:48

Certidão

06/07/2016, 18:10

Audiência

06/07/2016, 10:52

Certidão

06/07/2016, 09:33

Certidão

06/07/2016, 09:26

Juntada >> Petição

06/07/2016, 08:45

Certidão

05/07/2016, 09:36

Juntada >> Documento

23/05/2016, 10:25

Certidão

20/05/2016, 15:31

Juntada >> Documento

20/05/2016, 10:58

Juntada >> Documento

20/05/2016, 10:35

Juntada >> Documento

20/05/2016, 10:34

Juntada >> Documento

20/05/2016, 10:33

Certidão

19/05/2016, 11:53

Certidão

17/05/2016, 15:59

Certidão

16/05/2016, 15:15

Certidão

12/05/2016, 09:08

Recebimento

27/04/2016, 17:43

Expedição de Documento

27/04/2016, 08:32

Expedição de Documento

27/04/2016, 08:32

Expedição de Documento

27/04/2016, 08:32

Expedição de Documento

27/04/2016, 08:32

Expedição de Documento

27/04/2016, 08:32

Expedição de Documento

27/04/2016, 08:32

Expedição de Documento

27/04/2016, 08:32

Expedição de Documento

27/04/2016, 08:32

Entrega em carga/vista

25/04/2016, 12:03

Certidão

20/04/2016, 14:10

Expedição de Documento

20/04/2016, 14:08

Certidão

14/04/2016, 12:39

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

08/04/2016, 08:44

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

08/04/2016, 08:44

Conclusão

04/04/2016, 16:50

Certidão

30/03/2016, 14:44

Audiência

23/03/2016, 13:10

Juntada >> Documento

16/02/2016, 10:54

Juntada >> Documento

16/02/2016, 10:50

Certidão

15/02/2016, 14:46

Juntada >> Documento

11/02/2016, 10:38

Juntada >> Documento

11/02/2016, 10:37

Juntada >> Documento

11/02/2016, 10:36

Certidão

04/02/2016, 19:39

Certidão

04/02/2016, 17:10

Recebimento

04/02/2016, 10:10

Certidão

03/02/2016, 17:10

Entrega em carga/vista

02/02/2016, 11:33

Expedição de Documento

26/01/2016, 14:17

Expedição de Documento

26/01/2016, 14:17

Expedição de Documento

26/01/2016, 14:17

Expedição de Documento

26/01/2016, 14:17

Certidão

26/01/2016, 12:04

Juntada >> Documento

25/01/2016, 09:34

Certidão

04/12/2015, 17:06

Ato Ordinatório

03/12/2015, 18:00

Ato Ordinatório

03/12/2015, 17:59

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

02/12/2015, 09:51

Audiência

02/12/2015, 09:49

Certidão

01/12/2015, 15:01

Juntada >> Petição

01/12/2015, 14:51

Juntada >> Documento

01/12/2015, 11:48

Recebimento

27/11/2015, 08:26

Entrega em carga/vista

04/11/2015, 08:26

Certidão

29/10/2015, 12:14

Juntada >> Documento

28/10/2015, 11:09

Juntada >> Documento

28/10/2015, 11:09

Juntada >> Documento

28/10/2015, 11:08

Juntada >> Documento

28/10/2015, 11:08

Certidão

28/10/2015, 08:05

Certidão

28/10/2015, 08:04

Certidão

27/10/2015, 16:57

Recebimento

27/10/2015, 12:08

Certidão

27/10/2015, 08:05

Expedição de Documento

21/10/2015, 08:26

Expedição de Documento

21/10/2015, 08:26

Expedição de Documento

21/10/2015, 08:26

Expedição de Documento

21/10/2015, 08:26

Expedição de Documento

21/10/2015, 08:26

Expedição de Documento

21/10/2015, 08:26

Entrega em carga/vista

19/10/2015, 11:09

Certidão

19/10/2015, 08:35

Certidão

16/10/2015, 11:45

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/10/2015, 10:09

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/10/2015, 10:08

Conclusão

08/09/2015, 14:53

Recebimento

04/09/2015, 11:49

Entrega em carga/vista

24/08/2015, 10:44

Certidão

21/08/2015, 11:44

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/08/2015, 12:36

Conclusão

17/08/2015, 17:32

Certidão

13/08/2015, 08:53

Certidão

03/08/2015, 16:28

Certidão

03/08/2015, 16:24

Certidão

06/07/2015, 10:15

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/06/2015, 10:28

Conclusão

17/06/2015, 14:48

Recebimento

16/06/2015, 09:02

Entrega em carga/vista

18/05/2015, 09:58

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/05/2015, 18:08

Conclusão

11/05/2015, 16:35

Juntada >> Petição

22/04/2015, 16:09

Certidão

22/04/2015, 11:01

Certidão

17/04/2015, 12:31

Juntada >> Petição

13/04/2015, 18:25

Juntada >> Documento

10/04/2015, 16:18

Recebimento

10/04/2015, 11:15

Certidão

01/04/2015, 15:51

Entrega em carga/vista

30/03/2015, 11:57

Juntada >> Petição

27/03/2015, 13:53

Juntada >> Documento

19/03/2015, 11:30

Juntada >> Documento

19/03/2015, 11:30

Juntada >> Documento

19/03/2015, 11:29

Juntada >> Documento

19/03/2015, 11:29

Juntada >> Documento

19/03/2015, 11:28

Certidão

18/03/2015, 08:07

Certidão

15/03/2015, 16:26

Certidão

15/03/2015, 16:18

Certidão

15/03/2015, 16:17

Certidão

12/03/2015, 14:12

Expedição de Documento

10/03/2015, 16:36

Expedição de Documento

10/03/2015, 16:36

Expedição de Documento

10/03/2015, 16:36

Expedição de Documento

10/03/2015, 16:35

Expedição de Documento

10/03/2015, 16:35

Expedição de Documento

10/03/2015, 16:35

Certidão

09/03/2015, 10:21

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

04/03/2015, 10:14

Conclusão

24/02/2015, 09:34

Certidão

19/02/2015, 11:04

Juntada >> Documento

04/12/2014, 10:24

Certidão

28/11/2014, 08:12

Expedição de Documento

26/11/2014, 12:08

Certidão

24/11/2014, 09:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/11/2014, 18:35

Conclusão

03/11/2014, 14:32

Recebimento

31/10/2014, 10:39

Entrega em carga/vista

30/09/2014, 10:48

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/09/2014, 10:40

Conclusão

19/08/2014, 09:52

Recebimento

14/08/2014, 16:01

Entrega em carga/vista

12/08/2014, 10:58

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

07/08/2014, 22:28

Conclusão

05/08/2014, 12:39

Certidão

04/08/2014, 09:36

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/07/2014, 22:54

Conclusão

15/07/2014, 11:16

Recebimento

02/07/2014, 09:02

Entrega em carga/vista

10/06/2014, 11:57

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

06/06/2014, 16:39

Conclusão

03/06/2014, 11:24

Certidão

02/06/2014, 11:59

Juntada >> Petição

30/05/2014, 14:31

Recebimento

30/05/2014, 14:22

Entrega em carga/vista

16/05/2014, 13:19

Juntada >> Documento

13/05/2014, 14:28

Ato Ordinatório

13/05/2014, 14:20

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/05/2014, 11:39

Conclusão

11/03/2014, 12:58

Recebimento

28/02/2014, 13:36

Entrega em carga/vista

25/02/2014, 13:28

Certidão

25/02/2014, 10:40

Juntada >> Petição

24/02/2014, 08:39

Juntada >> Documento

11/02/2014, 13:06

Certidão

10/02/2014, 10:16

Recebimento

07/02/2014, 12:06

Outras Informações

20/01/2014, 12:11

Entrega em carga/vista

16/01/2014, 12:34

Juntada >> Documento

19/12/2013, 13:57

Juntada >> Documento

19/12/2013, 13:57

Certidão

19/12/2013, 13:17

Certidão

19/12/2013, 13:16

Juntada >> Documento

18/12/2013, 08:47

Juntada >> Documento

18/12/2013, 08:40

Juntada >> Documento

18/12/2013, 08:39

Certidão

18/12/2013, 08:07

Outras Informações

17/12/2013, 16:44

Certidão

15/12/2013, 12:20

Certidão

15/12/2013, 12:19

Expedição de Documento

13/12/2013, 17:24

Expedição de Documento

13/12/2013, 17:24

Expedição de Documento

13/12/2013, 17:23

Expedição de Documento

13/12/2013, 17:23

Expedição de Documento

13/12/2013, 17:23

Expedição de Documento

13/12/2013, 11:41

Expedição de Documento

13/12/2013, 11:41

Certidão

11/12/2013, 13:57

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/11/2013, 12:56

Conclusão

21/10/2013, 12:22

Distribuição

17/10/2013, 10:48

Sentença

•24/02/2019, 00:00

Despacho

•26/10/2017, 15:00

Decisão ou Despacho

•26/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/09/2016, 00:00

Sentença

•30/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/05/2015, 00:00

Todos os documentos(23)

Outros documentos

•07/08/2024, 12:02

Sentença

•24/02/2019, 20:20

Sentença

•24/02/2019, 00:00

Despacho

•26/10/2017, 15:00

Decisão ou Despacho

•26/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/09/2016, 00:00

Sentença

•30/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/06/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/11/2013, 00:00