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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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Partes do Processo

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Transitado em Julgado em 12/09/2024

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 549767/2024

Protocolizada Petição 549767/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/06/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de VANDERLAN DIAS CORREIA e provido - Petição Nº 2022/01047210 - AgInt nos EDcl AREsp 2183734

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/06/2024

Retirado de pauta da sessão virtual - Petição N° 01047210/2022 - AgInt nos EDcl no AREsp 2183734/SE

Juntada de Ofício de Intimação nº I000572-2023-AJC-2T (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 15/08/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01047210/2022 - AgInt nos EDcl no AREsp 2183734/SE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 492813/2023

Todas as movimentações(57)