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0000373-61.2022.8.25.0075

Carta Precatória CriminalIntimação / NotificaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto

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Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

Autor

AUTORIDADE POLICIAL

Autor

MARIA PAIXAO CARVALHO NASCIMENTO

VITIMA

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Cuida-se de CARTA PRECATÓRIA proveniente do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos/AL com o fito de ser promovida a expedição de mandado de intimação da Sra. Maria Paixão Carvalho Nascimento, para tomar ciência da decisão que decretou a aplicação de medidas protetivas de urgência em seu favor, nos autos do processo de origem. Desse modo, promova-se o devido cumprimento. Comunique-se ao Juízo Deprecante. Realizada a diligência, com ou sem êxito, promova-se a devolução da mi

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Desta forma, considerando a natureza de procedimento dos presentes autos, o qual não se amolda às disposições do §2º do art. 12 da LC nº 244/2014, uma vez que a competência para processar e julgar o caso em tela, é ABSOLUTA em razão da matéria: Declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo, ao tempo em que determino seja, REMETIDOS os presentes autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal desta Comarca, com as cautelas de praxe, nos termos da LC nº 244/2014 e da portaria de nº 33/2014. Remetam-se