Procedimento do Juizado Especial Cível 0053005-63.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVIL

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 3.677,70

Orgao julgador

9º Juizado Especial Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

20/04/2022, 09:10

Trânsito em julgado

20/04/2022, 09:10

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Requerem as partes homologação de acordo extrajudicial firmado após a sentença já transitada em julgado. Pois bem. De acordo com o art. 840 do CC É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Além disso, conforme previsto no art. 200 do CPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Logo, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 do CPC, evitando, ainda que as partes provoquem novamente o Poder Judiciário, com instauração de nova relação processual, o que demanda custos e tempo e, evidentemente, contraria os princípios da economia e celeridade processual. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo livremente celebrado entre as partes, conforme conforme petição juntada em 24/03/2022, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Intimem-se.

01/04/2022, 00:00

Juntada >> Documento

30/03/2022, 07:34

Juntada >> Petição

30/03/2022, 07:27

Decisão >> Homologação >> Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

29/03/2022, 23:30

Conclusão

28/03/2022, 09:09

Juntada >> Petição

24/03/2022, 16:00

Arquivamento >> Definitivo

25/02/2022, 10:23

Trânsito em julgado

25/02/2022, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgando procedente os pedidos autorais para condenar a reclamada ao pagamento das taxas condominiais vencidas em 03 e 12/2017 e de 05 a 07/2018, além de uma taxa extra de R$ 30,00, no valor total de R$ 1.154,00, devendo o valor ser corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora de 5% ao mês e multa de 2% a partir de cada inadimplemento, devendo ser abatido do valor encontrado o pagamento r

04/02/2022, 00:00

Juntada >> Documento

03/02/2022, 08:37

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

02/02/2022, 16:59

Conclusão

24/11/2021, 10:27

Juntada >> Petição

24/11/2021, 08:55

Documentos

Despacho

•29/03/2022, 23:30

Sentença

•29/03/2022, 00:00

Sentença

•02/02/2022, 16:59

Sentença

•02/02/2022, 00:00

Despacho

•11/11/2021, 08:46

Decisão ou Despacho

•11/11/2021, 00:00

Despacho

•19/10/2021, 13:26

Decisão ou Despacho

•19/10/2021, 00:00

Despacho

•06/10/2021, 11:37

Decisão ou Despacho

•06/10/2021, 00:00

Despacho

•28/09/2021, 12:23

Decisão ou Despacho

•28/09/2021, 00:00

Despacho

•22/09/2021, 22:51

Decisão ou Despacho

•22/09/2021, 00:00

Despacho

•30/08/2021, 21:06

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