Cumprimento de sentença 0026189-73.2022.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de sentença 0026189-73.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 202211300674- K Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRINCIPAL + HONORÁRIOS ADVOGADOS, com lastro na condenação imposta no Processo de nº 202111301349, transitado em julgado em 13/06/2022. Despacho de emenda em 16/06/2022, para ampliação do polo passivo. Emenda cumprida em 17/06/2022. Determinação de regularização junto ao SCP - ver em 21/06/2022. Cadastramento realizado, conforme teor de 30/06/2022. POIS BEM. A decisão que fixou obrigação de pagamento e a respectiva certidão do trânsito em julgado estão lançadas nos autos de nº 202111301349 e resenha do SCP. A memória de cálculo está nestes autos, nos termos do art. 524 e seus incisos do CPC/15. Seguindo o determinado no artigo 513, § 1º e 2º, I c/c art. 523, caput, do CPC/15, intime-se parte devedora REVEL nos autos de conhecimento, VIA AR, para pagamento em 15 dias úteis do valor imposto na decisão judicial, com os acréscimos de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo haver aplicação de multa de 10% e 10% a título de honorários de advogado sobre o valor devido, conforme art. 523, § 1º, CPC/15. Havendo pagamento parcial no prazo legal, a multa de 10% e os 10% a título de honorários de advogado incidirão sobre o valor restante, conforme art. 523, § 2º, CPC/15. Sem pagamento voluntário no prazo legal do art. 523 do CPC/15, a fase de cumprimento do julgado seguirá com as medidas de constrição, seguindo-se até expropriação – art. 523, § 3º, do CPC/15. Evidencio que transcorrido o prazo legal do art. 523 do CPC/15 sem pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 dias úteis para o executado Impugnar, independentemente de nova intimação ou de penhora, conforme art. 525, caput, do CPC/15. Sem manifestações nos termos acima, proceda-se, por Ato Ordinatório, a intimação do credor para acostar a atualização do seu crédito (dívida principal atualizada + multa processual + honorários de advogado fixados para a fase de cumprimento), com todos os acréscimos legais e observações acima, DISPENSADO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PERTINENTE em razão da GRATUIDADE conferida em 11/02/2022n os autos de conhecimento. Prazo 05 dias úteis – art. 218, § 3º, CPC/15. Com a atualização de cálculo pela parte credora, voltem conclusos para diligências no SISBAJUD (antigo BACEN). Aracaju, 01 de julho de 2022.

04/07/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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