Apelação Cível 0026123-93.2022.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0026123-93.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CAIQUE BISPO VELOSO DOS SANTOS ajuizou OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TURMALINA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e BANCO BRADESCO S.A, requerendo que as Requeridas sejam compelidas a retirarem a hipoteca do imóvel, devidamente quitado. Alega que adquiriu ainda na planta, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, a unidade constituída pelo apartamento de nº 71, Torre 01 (Berlim) e respectiva fração ideal de terreno do Condomínio Neo Residence Jardins, situado na Av. Dr. José Machado, n. 300, lote 11-B, Loteamento Jardim Nice, Bairro Jardins, nesta Capital. Ocorre que, muito embora o adimplemento contratual por parte da autora, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de determinar a baixa da hipoteca do imóvel. Requer, liminarmente, a baixa da hipoteca, fundamentando seu pedido com base nos artigos da tutela de urgência e evidência. Pois bem. Para concessão da medida de urgência é preciso probabilidade do direito, somado ainda ao perigo na demora da decisão judicial, nos termos do art. 300 do CPC. Logo, da análise da pretensão, vislumbra-se que a tutela deve ser concedida, vez que a pleiteante demonstrou que cumpriu sua parte no contrato, pois quitou a dívida referente ao imóvel em deslinde, conforme se vê através da escritura pública de compra e venda ( fl.66-69). Sabe-se que a hipoteca constituída sobre o imóvel garante débito da construtora e incorporadora para com o agente financeiro, porém não pode atingir o terceiro, comprador de boa-fé, que quitou totalmente o preço junto à construtora, nos termos do Enunciado nº 308 do Superior Tribunal de Justiça: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Isto porque o adquirente não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador (credor hipotecário) e o construtor inadimplente, da qual o devedor ainda não adimpliu totalmente suas obrigações. Caberia ao financiador acautelar-se antes da celebração do contrato ou, caso não cumprida a avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca junto à Construtora. Logo, é ineficaz a garantia hipotecária firmada perante o adquirente, tendo direito ao levantamento da hipoteca, para que obtenha a propriedade de um bem livre e desembaraçado, inclusive por não existir dúvida acerca da quitação do valor da unidade adquirida pelo autor. Não resta dúvida de que a parte autora se encontra impossibilitada da posse plena do bem, e ainda corre riscos de ver o bem sofrer outras restrições, diante da ausência da baixa no gravame e da transferência. Eis o perigo de dano. Com tais considerações, defere este juízo o pedido de tutela antecipada, determinando que as demandadas sejam compelidas a promover o levantamento do ônus de garantia hipotecária lançada sob o imóvel em questão, no p

29/06/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato Ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de Documento >> Informações

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Juntada >> Petição

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Todas as movimentações(40)