Embargos de Declaração Cível 0000760-29.2013.8.25.0031 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-01

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-01 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-01 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-01

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE CANHOBA/SE

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE LOURDES

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE GARARU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

01/03/2023, 15:54

Trânsito em julgado

01/03/2023, 15:54

Juntada >> Petição

18/11/2022, 16:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/10/2022, 07:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/10/2022, 09:36

Juntada >> Documento

21/09/2022, 18:05

Juntada >> Documento

05/09/2022, 21:13

Juntada >> Documento

05/09/2022, 21:08

Expedição de documento

31/08/2022, 19:41

Expedição de documento

31/08/2022, 19:41

Expedição de documento

31/08/2022, 19:41

Ato Ordinatório

31/08/2022, 19:24

Recebimento

30/08/2022, 14:50

Expedição de Documento >> Informações

30/08/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Mediante o exposto, INADMITO os RECURSOS ESPECIAIS NEGANDO-LHES SEGUIMENTO. Intimem-se.

17/06/2022, 00:00

Todas as movimentações(127)

Arquivamento >> Definitivo

01/03/2023, 15:54

Trânsito em julgado

01/03/2023, 15:54

Juntada >> Petição

18/11/2022, 16:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/10/2022, 07:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/10/2022, 09:36

Documentos

Sentença

•30/04/2019, 22:09

Sentença

•30/04/2019, 00:00

Juntada >> Documento

21/09/2022, 18:05

Juntada >> Documento

05/09/2022, 21:13

Juntada >> Documento

05/09/2022, 21:08

Expedição de documento

31/08/2022, 19:41

Expedição de documento

31/08/2022, 19:41

Expedição de documento

31/08/2022, 19:41

Ato Ordinatório

31/08/2022, 19:24

Recebimento

30/08/2022, 14:50

Expedição de Documento >> Informações

30/08/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Mediante o exposto, INADMITO os RECURSOS ESPECIAIS NEGANDO-LHES SEGUIMENTO. Intimem-se.

17/06/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

17/12/2019, 09:34

Remessa

17/12/2019, 09:28

Juntada >> Petição

03/12/2019, 07:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/11/2019, 15:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/11/2019, 13:28

Juntada >> Documento

07/11/2019, 13:27

Juntada >> Documento

07/11/2019, 13:27

Juntada >> Petição

11/10/2019, 10:52

Juntada >> Petição

10/10/2019, 12:15

Juntada >> Petição

10/10/2019, 12:02

Trânsito em julgado

10/10/2019, 10:11

Juntada >> Documento

29/08/2019, 18:33

Juntada >> Documento

16/08/2019, 13:58

Juntada >> Documento

16/08/2019, 12:18

Juntada >> Documento

07/08/2019, 12:59

Juntada >> Documento

07/08/2019, 12:59

Juntada >> Documento

07/08/2019, 12:59

Juntada >> Documento

07/08/2019, 11:12

Juntada >> Petição

16/05/2019, 19:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/05/2019, 08:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/05/2019, 11:33

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

30/04/2019, 22:09

Conclusão

11/09/2018, 12:46

Juntada >> Petição

09/08/2018, 10:32

Juntada >> Petição

01/08/2018, 10:52

Juntada >> Petição

01/08/2018, 09:10

Juntada >> Documento

31/07/2018, 18:38

Juntada >> Documento

31/07/2018, 09:28

Juntada >> Documento

26/07/2018, 13:52

Juntada >> Documento

18/07/2018, 15:00

Juntada >> Documento

18/07/2018, 15:00

Juntada >> Documento

18/07/2018, 15:00

Juntada >> Documento

18/07/2018, 10:36

Juntada >> Petição

06/06/2018, 14:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/06/2018, 03:29

Juntada >> Petição

25/05/2018, 18:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/05/2018, 13:00

Despacho >> Mero Expediente

08/05/2018, 18:59

Reativação

09/03/2018, 12:57

Conclusão

09/03/2018, 12:57

Despacho >> Mero Expediente

29/09/2017, 10:31

Conclusão

28/09/2017, 12:16

Outras Informações

29/08/2017, 14:08

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

26/07/2017, 08:58

Conclusão

24/07/2017, 11:02

Juntada >> Petição

19/07/2017, 09:48

Outras Informações

04/07/2017, 02:29

Intimação Eletrônica

21/06/2017, 13:06

Despacho >> Mero Expediente

21/06/2017, 13:05

Conclusão

21/06/2017, 13:05

Ato Ordinatório

09/11/2016, 11:20

Certidão

08/11/2016, 16:19

Certidão

08/11/2016, 16:19

Outras Informações

30/10/2016, 20:43

Certidão

09/09/2016, 10:03

Certidão

23/02/2016, 13:38

Certidão

16/09/2015, 11:42

Certidão

06/07/2015, 12:00

Outras Informações

12/06/2015, 12:37

Juntada >> Petição

03/06/2015, 15:41

Certidão

03/06/2015, 15:39

Certidão

03/06/2015, 15:36

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/05/2015, 10:45

Conclusão

11/05/2015, 16:35

Certidão

05/05/2015, 10:11

Juntada >> Petição

23/03/2015, 16:43

Outras Informações

13/03/2015, 09:27

Certidão

12/03/2015, 11:07

Juntada >> Petição

03/03/2015, 15:23

Juntada >> Documento

03/03/2015, 08:48

Certidão

27/02/2015, 12:54

Outras Informações

25/02/2015, 18:05

Juntada >> Documento

20/02/2015, 10:25

Certidão

06/02/2015, 11:20

Juntada >> Documento

29/01/2015, 11:00

Certidão

29/01/2015, 09:26

Recebimento

23/01/2015, 10:54

Entrega em carga/vista

20/01/2015, 08:22

Expedição de Documento

19/01/2015, 11:47

Expedição de Documento

19/01/2015, 11:47

Expedição de Documento

19/01/2015, 11:47

Certidão

16/01/2015, 11:16

Decisão ou Despacho >> Concessão >> Antecipação de tutela

12/11/2014, 18:29

Conclusão

25/09/2014, 09:24

Recebimento

19/09/2014, 12:24

Entrega em carga/vista

09/09/2014, 10:44

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/09/2014, 14:00

Conclusão

02/09/2014, 09:38

Certidão

27/08/2014, 15:52

Juntada >> Petição

12/08/2014, 14:52

Juntada >> Petição

14/07/2014, 14:43

Juntada >> Documento

03/07/2014, 09:05

Juntada >> Documento

03/07/2014, 09:05

Certidão

02/07/2014, 15:16

Certidão

02/07/2014, 12:33

Juntada >> Documento

02/07/2014, 09:22

Certidão

01/07/2014, 15:32

Expedição de Documento

25/06/2014, 09:24

Expedição de Documento

25/06/2014, 09:24

Expedição de Documento

25/06/2014, 09:24

Certidão

18/06/2014, 12:31

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/06/2014, 12:21

Conclusão

06/03/2014, 11:37

Certidão

25/02/2014, 14:59

Juntada >> Documento

18/02/2014, 13:55

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/02/2014, 14:31

Conclusão

19/12/2013, 10:56

Recebimento

19/12/2013, 09:21

Entrega em carga/vista

02/12/2013, 12:00

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/11/2013, 22:38

Conclusão

25/11/2013, 09:59

Distribuição

20/11/2013, 12:01

Despacho

•08/05/2018, 18:59

Decisão ou Despacho

•08/05/2018, 00:00

Despacho

•29/09/2017, 10:31

Decisão ou Despacho

•29/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/06/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/02/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/11/2013, 00:00