Execução Fiscal 0008016-35.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0008016-35.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente da interposição do Agravo de Instrumento n° 202200816829, bem como da ausência de efeito suspensivo vindicado. Dessa forma, em que pese o pedido de retratação, conforme petição juntada em 29/05/2022, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Informe-se ao Juízo ad quem. Outrossim, defiro o pleito do exequente. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) Executado(a), PRMB COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 24.783.601/0006-90, até o valor atualizado da dívida informado nos autos, devendo ficar depositado à disposição deste Juízo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, em sendo positiva a resposta, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado(s) no prazo de 05 (cinco) dias, converto a indisponibilidade em penhora, devendo o executado(s) ser intimado pessoalmente para, caso queira, apresentar embargos, em 30 (trinta) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, assim considerados os valores inferiores a 10%(dez por cento) da dívida executada, desde que não ultrapassem a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), estes deverão ser, desde logo, liberados. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Visando adequar a garantia constitucional da duração razoável do processo, caso reste infrutífera a ordem, DETERMINO a busca e restrição de bens automotores perante o RENAJUD em nome da parte executada, até o limite do valor devido. Vindo aos autos as informações, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se.

17/06/2022, 00:00

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