Agravo Interno Cível 0001002-62.2021.8.25.0045 - TJSE

Agravo Interno Cível 0001002-62.2021.8.25.0045 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito Autoral, ao passo que resolvo o mérito da demanda, nos moldes do art. 487, I do CPC, a fim de condenar o Município de Neópolis a pagar à Autora Adriana dos Santos as diferenças salariais no vencimento básico que sobejem ao quanto percebido nos exercícios financeiros de todo o período compreendido entre SETEMBRO DE 2016 a 2020, os quais terão por referência os valores descritos no capítulo do mérito, devendo, AINDA, observar a incidência do reajuste de acordo com o Piso Nacional do Magistério nos exercícios subsequentes à propositura da demanda, de modo que, em caso de descumprimento pelo ente municipal quanto às parcelas já devidas e as subsequentes, bastará à Autora o ingresso do competente cumprimento de sentença. Saliente-se, outrossim, que os valores devidos em todos os períodos acima aduzidos só refletirão nas parcelas de cunho salarial, a exemplo do décimo terceiro salário e das férias, e nas gratificações que sejam calculadas, por disposição legal, sobre o vencimento básico. Ainda, assevere-se que, na fase de cumprimento de sentença, os valores devidos pelo Município ora condenado devem serem corrigidos monetariamente pelo IPCA e com juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme aduz o art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, nos termos do Recurso Extraordinário 870.947/SE, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017, tendo como termo inicial as respectivas datas nas quais deveriam ter os Autores percebido os valores devidamente reajustados. Ante o princípio da sucumbência, condeno o Município Requerido ao pagamento das custas judiciais, bem como dos honorários advocatícios, estes na monta de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Autora, a ser devidamente corrigido em sede de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, §§2º e 3º do CPC. No que tange às custas judiciais, considerando que o ente condenado tem natureza de Fazenda Pública, deve o Cartório proceder à atualização da dívida exequenda pelo IPCA-E, e, em seguida, nos moldes do art. 100, § 3º da Constituição Federal, proceder à sua cobrança por meio de expedição de RPV, observando-se a legislação de regência e os limites legais impostos ao recebimento do débito em comento. Sem remessa necessária, porquanto não ultrapassado o limite previsto no art. 496, §3º, III do CPC. P.R.I. Oportunamente, não havendo recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Neópolis/SE, 07 de abril de 2022

11/04/2022, 00:00

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