Agravo Interno Cível 0000236-65.1999.8.25.0017 - TJSE | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

md-01

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · md-01 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-12 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-12 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-12

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

BRASCOCO INDUSTRIAL LTDA

Reu

LUIZ ANTONIO MITIDIERI

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

27/10/2023, 09:47

Trânsito em julgado

27/10/2023, 09:47

Juntada >> Documento

23/10/2023, 15:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/10/2023, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/09/2023, 11:50

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/09/2023, 13:57

Ato Ordinatório

05/09/2023, 13:28

Recebimento

04/09/2023, 10:12

Expedição de Documento >> Informações

04/09/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Mediante o exposto, INADMITO o RECURSO ESPECIAL NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Intimem-se.

17/06/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

13/05/2020, 10:42

Remessa

13/05/2020, 10:31

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2020, 15:22

Conclusão

20/03/2020, 10:54

Juntada >> Documento

20/03/2020, 10:54

Todas as movimentações(192)

Arquivamento >> Definitivo

27/10/2023, 09:47

Trânsito em julgado

27/10/2023, 09:47

Juntada >> Documento

23/10/2023, 15:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/10/2023, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/09/2023, 11:50

Documentos

Despacho

•20/03/2020, 15:22

Decisão ou Despacho

•20/03/2020, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/09/2023, 13:57

Ato Ordinatório

05/09/2023, 13:28

Recebimento

04/09/2023, 10:12

Expedição de Documento >> Informações

04/09/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Mediante o exposto, INADMITO o RECURSO ESPECIAL NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Intimem-se.

17/06/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

13/05/2020, 10:42

Remessa

13/05/2020, 10:31

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2020, 15:22

Conclusão

20/03/2020, 10:54

Juntada >> Documento

20/03/2020, 10:54

Ato Ordinatório

29/01/2020, 11:11

Juntada >> Petição

27/01/2020, 18:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/11/2019, 02:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/10/2019, 10:16

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/10/2019, 11:15

Conclusão

02/08/2019, 13:07

Juntada >> Documento

02/08/2019, 13:07

Juntada >> Petição

12/07/2019, 12:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/07/2019, 01:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/06/2019, 13:43

Despacho >> Mero Expediente

27/06/2019, 10:42

Conclusão

26/06/2019, 18:07

Juntada >> Documento

26/06/2019, 18:07

Juntada >> Petição

26/06/2019, 17:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/06/2019, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/06/2019, 10:05

Despacho >> Mero Expediente

04/06/2019, 11:19

Conclusão

03/06/2019, 11:18

Juntada >> Documento

03/06/2019, 11:17

Juntada >> Petição

30/05/2019, 12:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/05/2019, 01:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/04/2019, 13:56

Despacho >> Mero Expediente

26/04/2019, 13:45

Conclusão

24/04/2019, 23:33

Juntada >> Documento

24/04/2019, 23:32

Juntada >> Documento

25/02/2019, 21:12

Juntada >> Petição

25/02/2019, 21:08

Expedição de documento

20/02/2019, 09:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/02/2019, 01:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/02/2019, 10:21

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2019, 12:59

Juntada >> Petição

29/01/2019, 18:02

Conclusão

10/12/2018, 13:08

Juntada >> Documento

10/12/2018, 13:08

Juntada >> Petição

30/11/2018, 23:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/11/2018, 01:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/11/2018, 10:08

Despacho >> Mero Expediente

09/11/2018, 10:50

Conclusão

07/11/2018, 10:59

Juntada >> Documento

07/11/2018, 10:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/09/2018, 11:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/09/2018, 15:40

Despacho >> Mero Expediente

28/08/2018, 09:45

Conclusão

27/08/2018, 01:57

Juntada >> Documento

27/08/2018, 01:55

Juntada >> Petição

23/08/2018, 23:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/08/2018, 01:44

Juntada >> Petição

30/07/2018, 08:12

Juntada >> Documento

20/07/2018, 11:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/07/2018, 11:22

Despacho >> Mero Expediente

18/07/2018, 12:36

Conclusão

15/07/2018, 10:37

Juntada >> Documento

15/07/2018, 10:37

Juntada >> Documento

12/06/2018, 12:53

Juntada >> Documento

07/06/2018, 09:06

Juntada >> Documento

06/06/2018, 21:18

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2018, 13:49

Conclusão

26/03/2018, 09:22

Juntada >> Petição

23/03/2018, 23:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2018, 01:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/02/2018, 19:52

Despacho >> Mero Expediente

14/11/2017, 11:25

Conclusão

13/11/2017, 13:18

Juntada >> Documento

06/11/2017, 08:55

Expedição de documento

18/08/2017, 09:02

Certidão

17/08/2017, 13:39

Certidão

24/04/2017, 12:45

Certidão

24/04/2017, 12:45

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2016, 08:42

Conclusão

19/09/2016, 11:24

Certidão

14/09/2016, 13:41

Juntada >> Petição

14/09/2016, 13:41

Recebimento

14/09/2016, 12:46

Entrega em carga/vista

29/08/2016, 10:57

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2016, 11:38

Conclusão

23/05/2016, 10:18

Juntada >> Documento

04/05/2016, 10:39

Certidão

02/05/2016, 12:09

Juntada >> Documento

22/03/2016, 12:27

Certidão

21/03/2016, 12:43

Expedição de Documento

18/03/2016, 12:59

Certidão

17/03/2016, 13:47

Juntada >> Documento

11/11/2015, 13:38

Expedição de Documento

05/10/2015, 07:29

Certidão

02/10/2015, 09:32

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/10/2015, 14:02

Conclusão

09/09/2015, 08:51

Devolução de Mandado ao Cartório

04/09/2015, 10:54

Recebimento

31/08/2015, 10:06

Expedição de Documento

06/08/2015, 11:12

Entrega em carga/vista

05/08/2015, 13:44

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/06/2015, 11:40

Conclusão

08/06/2015, 08:50

Certidão

01/06/2015, 13:22

Juntada >> Documento

19/05/2015, 10:59

Certidão

14/05/2015, 22:10

Expedição de Documento

10/04/2015, 14:28

Certidão

10/04/2015, 13:24

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/03/2015, 09:36

Conclusão

02/03/2015, 09:48

Juntada >> Petição

23/02/2015, 13:00

Recebimento

23/02/2015, 11:45

Entrega em carga/vista

09/02/2015, 11:00

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/01/2015, 11:34

Conclusão

26/01/2015, 09:20

Juntada >> Documento

21/01/2015, 13:45

Outras Informações

14/11/2014, 09:13

Expedição de Documento

13/11/2014, 11:19

Certidão

10/11/2014, 12:31

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/10/2014, 09:11

Conclusão

20/10/2014, 10:17

Recebimento

17/10/2014, 09:42

Entrega em carga/vista

18/08/2014, 12:37

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

08/08/2014, 15:02

Conclusão

04/08/2014, 11:48

Certidão

31/07/2014, 10:38

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/07/2014, 15:08

Conclusão

30/06/2014, 09:50

Certidão

25/06/2014, 08:57

Recebimento

02/06/2014, 10:47

Entrega em carga/vista

26/05/2014, 12:32

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/05/2014, 11:26

Conclusão

23/04/2014, 09:05

Juntada >> Documento

22/04/2014, 10:57

Certidão

22/04/2014, 10:42

Recebimento

28/01/2014, 11:01

Expedição de Documento

23/08/2013, 09:05

Remessa

23/08/2013, 08:59

Certidão

23/08/2013, 08:49

Ato Ordinatório

23/08/2013, 08:37

Juntada >> Documento

23/08/2013, 08:28

Certidão

08/11/2012, 13:34

Certidão

03/04/2012, 15:26

Certidão

20/10/2011, 10:45

Certidão

17/06/2011, 08:26

Certidão

09/05/2011, 10:58

Juntada >> Documento

28/03/2011, 13:25

Certidão

28/03/2011, 13:24

Recebimento

23/03/2011, 08:20

Entrega em carga/vista

11/03/2011, 12:43

Outras Informações

25/02/2011, 08:03

Conclusão

25/01/2011, 09:53

Outras Informações

04/11/2010, 22:35

Conclusão

30/06/2010, 12:04

Certidão

14/06/2010, 12:17

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/05/2010, 14:11

Conclusão

20/04/2010, 16:14

Certidão

07/04/2010, 09:10

Juntada >> Petição

07/04/2010, 09:09

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/04/2010, 22:25

Conclusão

05/04/2010, 22:24

Certidão

30/03/2010, 12:00

Reativação

30/03/2010, 11:56

Certidão

30/03/2010, 11:56

Suspensão Temporária

10/04/2008, 09:36

Certidão

29/07/2005, 13:25

Decisão ou Despacho

29/07/2005, 13:23

Conclusão

16/09/2004, 09:21

Recebimento

16/09/2004, 09:20

Carga

24/08/2004, 09:54

Certidão

19/08/2004, 13:45

Outras Informações

30/07/2004, 00:00

Decisão ou Despacho

01/09/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

10/07/2002, 00:00

Conclusão

20/06/2002, 00:00

Outras Informações

20/06/2002, 00:00

Outras Informações

29/04/2002, 00:00

Decisão ou Despacho

10/04/2002, 00:00

Conclusão

02/04/2002, 00:00

Decisão ou Despacho

31/10/2001, 00:00

Outras Informações

29/10/2001, 00:00

Decisão ou Despacho

23/08/2001, 00:00

Decisão ou Despacho

22/08/2001, 00:00

Decisão ou Despacho

04/04/2001, 00:00

Decisão ou Despacho

07/02/2001, 00:00

Decisão ou Despacho

10/11/1999, 00:00

Distribuição

10/11/1999, 00:00

Sentença

•29/10/2019, 11:15

Sentença

•29/10/2019, 00:00

Despacho

•27/06/2019, 10:42

Decisão ou Despacho

•27/06/2019, 00:00

Despacho

•04/06/2019, 11:19

Decisão ou Despacho

•04/06/2019, 00:00

Despacho

•26/04/2019, 13:45

Decisão ou Despacho

•26/04/2019, 00:00

Despacho

•04/02/2019, 12:59

Decisão ou Despacho

•04/02/2019, 00:00

Despacho

•09/11/2018, 10:50

Decisão ou Despacho

•09/11/2018, 00:00

Despacho

•28/08/2018, 09:45

Todos os documentos(37)

Despacho

•20/03/2020, 15:22

Decisão ou Despacho

•20/03/2020, 00:00

Sentença

•29/10/2019, 11:15

Sentença

•29/10/2019, 00:00

Despacho

•27/06/2019, 10:42

Decisão ou Despacho

•27/06/2019, 00:00

Despacho

•04/06/2019, 11:19

Decisão ou Despacho

•04/06/2019, 00:00

Despacho

•26/04/2019, 13:45

Decisão ou Despacho

•26/04/2019, 00:00

Despacho

•04/02/2019, 12:59

Decisão ou Despacho

•04/02/2019, 00:00

Despacho

•09/11/2018, 10:50

Decisão ou Despacho

•09/11/2018, 00:00

Despacho

•28/08/2018, 09:45

Decisão ou Despacho

•28/08/2018, 00:00

Despacho

•18/07/2018, 12:36

Decisão ou Despacho

•18/07/2018, 00:00

Despacho

•27/03/2018, 13:49

Decisão ou Despacho

•27/03/2018, 00:00

Despacho

•14/11/2017, 11:25

Decisão ou Despacho

•14/11/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/09/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/07/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/01/2015, 00:00

Outras Peças

•23/10/2014, 09:11

Decisão ou Despacho

•23/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/02/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/11/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/05/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/04/2010, 00:00