Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: VANDRÉ LEAL ARANTES - ME DECISÃO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201771100814 NÚMERO ÚNICO: 0000774-53.2017.8.25.0037
VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE XXX, REQUERENDO O PAGAMENTO DE R$ 33.691,09 (TRINTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E NOVE CENTAVOS), EM RAZÃO DE DÉBITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INICIALMENTE CABE SALIENTAR QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE INTRODUZIU NOVO ARTIGO NO CÓDIGO NACIONAL TRIBUTÁRIO, FOI UMA IMPORTANTE INOVAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATUALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INICIATIVAS VOLTADAS PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS NÃO PAGOS. ACERCA DE SUA DECRETAÇÃO, COMO REQUERIDO ÀS FLS. RETRO, PRECEITUA O ART. 185-A DO CTN: ART. 185-A. NA HIPÓTESE DE O DEVEDOR TRIBUTÁRIO, DEVIDAMENTE CITADO, NÃO PAGAR NEM APRESENTAR BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DETERMINARÁ A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS E DIREITOS, COMUNICANDO A DECISÃO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PROMOVEM REGISTROS DE TRANSFERÊNCIA DE BENS, ESPECIALMENTE AO REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS E ÀS AUTORIDADES SUPERVISORAS DO MERCADO BANCÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS, A FIM DE QUE, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAÇAM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. § 1º A INDISPONIBILIDADE DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO LIMITAR-SE-Á AO VALOR TOTAL EXIGÍVEL, DEVENDO O JUIZ DETERMINAR O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS OU VALORES QUE EXCEDEREM ESSE LIMITE. § 2º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES AOS QUAIS SE FIZER A COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ENVIARÃO IMEDIATAMENTE AO JUÍZO A RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS BENS E DIREITOS CUJA INDISPONIBILIDADE HOUVEREM PROMOVIDO. OBSERVA-SE QUE, DA LEITURA DO SUSO MENCIONADO DISPOSITIVO, O PODER DECISÓRIO DO MAGISTRADO, QUANDO VERIFICADA A NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, FICA VINCULADO À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PARA O IMPLEMENTO DA MEDIDA, QUAIS SEJAM: (I) CITAÇÃO DO DEVEDOR; (II) INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA; E (III) A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA FAZENDA, CARACTERIZADO QUANDO HOUVER NOS AUTOS (A) PEDIDO DE ACIONAMENTO DO SISBAJUD E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO E (B) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO E AO DEPARTAMENTO NACIONAL OU ESTADUAL DE TRÂNSITO - DENATRAN OU DETRAN. PERLUSTRANDO ACURADAMENTE OS AUTOS, VISLUMBRA-SE A PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS ALHURES ELENCADOS, TENDO EM VISTA QUE A PARTE EXECUTADA FOI CITADA À FL. 125, DEIXANDO DE QUITAR O DÉBITO. ATO CONTÍNUO, NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS VIA SISBAJUD, VIA RENAJUD OU CONSULTA AO INFOJUD. LOGO, RESTOU EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO COM OUTRAS MEDIDAS CAPAZES DE SATISFAZER A QUITAÇÃO DE TODO O DÉBITO EXECUTIVO. SALIENTA-SE, POR OPORTUNO, QUE A LEI ESPECIFICA QUAIS OS MEIOS DE CUMPRIMENTO DEVEM SER ADOTADOS PARA DAR EFICÁCIA AO COMANDO JUDICIAL DECLARATÓRIO (DECRETO DE INDISPONIBILIDADE), DEVENDO, ASSIM, O