Execução Fiscal 0027650-42.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · Extinta - 19ª Vara Cível de Aracaju 1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 12ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

JALUZI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

AKBAR COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA PASSOS DE ARRUDA

OAB/SE 2953·CPF·Representa: Autor

JOAO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SE 104·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA

OAB/SE 190·CPF·Representa: Réu

HELDER SANCHES BARBOSA

OAB/SE 203·CPF·Representa: Réu

GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA

OAB/SE 6572·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

TATIANA PASSOS DE ARRUDA

OAB/SE 2953·CPF·Representa: Autor

JOAO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SE 104·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA

OAB/SE 190·CPF·Representa: Réu

HELDER SANCHES BARBOSA

OAB/SE 203·CPF·Representa: Réu

GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA

OAB/SE 6572·CPF·Representa: Réu

MOEMA FONSECA DANTAS EFREM DE LIMA

OAB/SE 10455·Representa: Réu

VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA MOURA

OAB/SE 10885·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/04/2026, 00:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2026, 09:20

Juntada >> Documento

13/04/2026, 09:20

Expedição de Documento >> Informações

27/02/2026, 10:24

Juntada >> Documento

18/12/2025, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/10/2025, 05:56

Despacho >> Mero Expediente

22/10/2025, 20:47

Conclusão

12/09/2025, 06:17

Juntada >> Documento

12/09/2025, 06:16

Juntada >> Documento

29/07/2025, 19:47

Expedição de documento

22/07/2025, 08:22

Juntada >> Documento

22/07/2025, 06:22

Ato Ordinatório

18/07/2025, 09:28

Juntada >> Documento

18/07/2025, 09:27

Todas as movimentações(242)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/04/2026, 00:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2026, 09:20

Juntada >> Documento

13/04/2026, 09:20

Expedição de Documento >> Informações

27/02/2026, 10:24

Juntada >> Documento

18/12/2025, 07:06

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 20:47

Decisão ou Despacho

•22/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/10/2025, 05:56

Despacho >> Mero Expediente

22/10/2025, 20:47

Conclusão

12/09/2025, 06:17

Juntada >> Documento

12/09/2025, 06:16

Juntada >> Documento

29/07/2025, 19:47

Expedição de documento

22/07/2025, 08:22

Juntada >> Documento

22/07/2025, 06:22

Ato Ordinatório

18/07/2025, 09:28

Juntada >> Documento

18/07/2025, 09:27

Juntada >> Documento

11/07/2025, 12:20

Juntada >> Documento

11/07/2025, 07:26

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

10/07/2025, 10:41

Conclusão

09/05/2025, 07:03

Juntada >> Documento

09/05/2025, 07:02

Juntada >> Documento

28/03/2025, 13:18

Citação >> Eletrônica >> Não Confirmada

28/03/2025, 00:33

Expedição de documento

28/03/2025, 00:33

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2025, 07:51

Juntada >> Documento

20/03/2025, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

10/03/2025, 13:12

Conclusão

22/01/2025, 07:23

Juntada >> Petição

21/01/2025, 13:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/01/2025, 12:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2025, 10:36

Despacho >> Mero Expediente

08/01/2025, 10:46

Conclusão

06/11/2024, 08:41

Juntada >> Petição

25/10/2024, 12:04

Juntada >> Documento

09/10/2024, 08:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/09/2024, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2024, 05:56

Juntada >> Documento

12/09/2024, 11:09

Expedição de documento

22/08/2024, 08:27

Juntada >> Documento

22/08/2024, 05:34

Despacho >> Mero Expediente

21/08/2024, 16:49

Expedição de documento

01/08/2024, 11:59

Conclusão

05/07/2024, 06:42

Juntada >> Petição

04/07/2024, 15:57

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2024, 07:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/05/2024, 00:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2024, 21:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/04/2024, 12:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2024, 20:53

Decisão >> Outras Decisões

29/04/2024, 20:53

Conclusão

15/03/2024, 09:19

Juntada >> Documento

15/03/2024, 09:18

Juntada >> Petição

13/03/2024, 11:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/03/2024, 00:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/02/2024, 21:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/08/2023, 12:37

Despacho >> Mero Expediente

17/08/2023, 11:59

Conclusão

20/07/2023, 09:04

Juntada >> Documento

20/07/2023, 09:04

Juntada >> Petição

17/07/2023, 19:40

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/07/2023, 13:25

Decisão >> Outras Decisões

10/07/2023, 07:23

Conclusão

15/05/2023, 11:28

Juntada >> Petição

09/05/2023, 19:43

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/05/2023, 13:58

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2023, 11:21

Conclusão

28/04/2023, 09:02

Juntada >> Petição

12/04/2023, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/04/2023, 01:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/03/2023, 06:59

Ato Ordinatório

23/03/2023, 06:59

Expedição de Documento >> Informações

10/03/2023, 08:20

Juntada >> Documento

06/03/2023, 08:29

Expedição de documento

24/02/2023, 07:42

Juntada >> Documento

23/02/2023, 10:12

Ato Ordinatório

23/02/2023, 10:07

Juntada >> Petição

30/01/2023, 12:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/01/2023, 01:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/12/2022, 11:20

Ato Ordinatório

15/12/2022, 11:09

Juntada >> Documento

05/12/2022, 12:11

Expedição de documento

19/10/2022, 07:35

Juntada >> Documento

17/10/2022, 09:42

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2022, 13:12

Conclusão

05/10/2022, 11:17

Juntada >> Petição

03/10/2022, 14:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/09/2022, 01:40

Juntada >> Documento

24/09/2022, 08:26

Decurso de Prazo

24/09/2022, 08:24

Expedição de Documento >> Informações

19/09/2022, 02:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/09/2022, 11:56

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

09/09/2022, 21:40

Conclusão

09/09/2022, 08:03

Juntada >> Petição

02/09/2022, 12:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/08/2022, 02:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/08/2022, 22:48

Despacho >> Mero Expediente

09/08/2022, 14:13

Conclusão

21/07/2022, 08:19

Juntada >> Petição

10/07/2022, 13:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/07/2022, 01:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/06/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.H. Diante do teor da certidão retro, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, o valor atualizado do débito (com a dedução do valor dos bens adjudicados) e requeira medida pertinente ao seguimento do feito.

17/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

15/06/2022, 10:46

Conclusão

02/06/2022, 16:42

Juntada >> Documento

19/05/2022, 13:05

Expedição de documento

11/03/2022, 10:52

Juntada >> Documento

11/03/2022, 10:22

Ato Ordinatório

11/03/2022, 10:07

Juntada >> Petição

08/03/2022, 12:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/02/2022, 01:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/01/2022, 08:16

Ato Ordinatório

13/01/2022, 10:03

Expedição de Documento >> Informações

19/11/2021, 18:00

Expedição de documento

17/11/2021, 10:15

Ato Ordinatório

16/11/2021, 08:18

Decisão >> Outras Decisões

04/11/2021, 16:30

Conclusão

28/09/2021, 12:50

Juntada >> Petição

23/09/2021, 14:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/09/2021, 02:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/08/2021, 09:25

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2021, 10:14

Conclusão

27/07/2021, 08:10

Juntada >> Documento

27/07/2021, 08:07

Juntada >> Petição

21/07/2021, 09:28

Decisão >> Outras Decisões

14/07/2021, 08:23

Conclusão

09/06/2021, 09:47

Juntada >> Documento

09/06/2021, 09:46

Juntada >> Petição

31/05/2021, 16:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2021, 01:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/04/2021, 20:58

Ato Ordinatório

15/04/2021, 20:57

Juntada >> Petição

13/04/2021, 11:44

Despacho >> Mero Expediente

09/04/2021, 09:39

Conclusão

08/04/2021, 12:34

Juntada >> Petição

30/03/2021, 16:48

Juntada >> Petição

30/03/2021, 16:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2021, 01:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/02/2021, 21:41

Decurso de Prazo

18/02/2021, 21:41

Ato Ordinatório

27/11/2020, 08:48

Juntada >> Petição

26/11/2020, 14:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/10/2020, 01:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/10/2020, 11:08

Ato Ordinatório

14/10/2020, 11:07

Leilão ou Praça

14/10/2020, 11:06

Juntada >> Documento

13/10/2020, 10:45

Leilão ou Praça

07/10/2020, 08:08

Juntada >> Documento

06/10/2020, 15:05

Juntada >> Documento

23/09/2020, 08:57

Juntada >> Petição

22/09/2020, 15:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/09/2020, 01:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/09/2020, 09:46

Expedição de documento

04/09/2020, 10:25

Expedição de documento

04/09/2020, 10:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/09/2020, 10:15

Juntada >> Documento

04/09/2020, 10:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/09/2020, 11:25

Leilão ou Praça

28/08/2020, 09:37

Juntada >> Documento

11/08/2020, 17:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2020, 02:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/07/2020, 20:04

Juntada >> Documento

13/07/2020, 21:52

Decisão >> Designação >> Hasta Pública/Leilão

03/07/2020, 11:48

Conclusão

02/07/2020, 10:39

Ato Ordinatório

02/07/2020, 10:39

Juntada >> Petição

01/07/2020, 18:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/04/2020, 11:51

Despacho >> Mero Expediente

30/03/2020, 12:12

Juntada >> Petição

25/03/2020, 19:23

Conclusão

20/03/2020, 13:08

Decurso de Prazo

20/03/2020, 13:07

Juntada >> Documento

09/03/2020, 08:37

Juntada >> Documento

30/12/2019, 17:13

Juntada >> Documento

06/11/2019, 07:58

Juntada >> Documento

05/11/2019, 12:00

Despacho >> Mero Expediente

23/10/2019, 11:51

Conclusão

22/10/2019, 08:06

Juntada >> Petição

16/10/2019, 09:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/09/2019, 00:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/09/2019, 10:02

Reativação

05/09/2019, 09:21

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2019, 09:21

Expedição de Documento >> Informações

04/09/2019, 12:07

Conclusão

19/08/2019, 10:17

Juntada >> Documento

16/08/2019, 12:27

Juntada >> Documento

14/06/2019, 10:00

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2019, 21:14

Conclusão

10/06/2019, 07:57

Ato Ordinatório

30/05/2019, 08:23

Juntada >> Petição

30/05/2019, 07:13

Juntada >> Petição

18/04/2018, 07:14

Juntada >> Petição

05/12/2017, 12:01

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

31/01/2017, 07:12

Conclusão

30/01/2017, 12:08

Juntada >> Petição

30/01/2017, 09:16

Outras Informações

30/01/2017, 08:40

Intimação Eletrônica

19/12/2016, 09:00

Juntada >> Petição

21/10/2016, 10:13

Certidão

29/09/2016, 13:49

Certidão

29/09/2016, 13:49

Despacho >> Mero Expediente

21/09/2016, 11:38

Conclusão

20/09/2016, 10:33

Juntada >> Documento

16/09/2016, 10:39

Juntada >> Petição

29/08/2016, 08:34

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

22/08/2016, 12:37

Certidão

21/06/2016, 11:14

Expedição de documento

13/05/2016, 11:06

Reativação

12/05/2016, 10:39

Certidão

12/05/2016, 10:39

Despacho >> Mero Expediente

01/12/2015, 10:30

Conclusão

10/11/2015, 10:10

Juntada >> Petição

28/10/2015, 12:05

Recebimento

19/10/2015, 14:24

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

19/10/2015, 14:24

Entrega em carga/vista

13/10/2015, 13:20

Despacho >> Mero Expediente

06/10/2015, 09:48

Conclusão

18/08/2015, 09:45

Juntada >> Petição

17/08/2015, 12:05

Recebimento

04/08/2015, 13:22

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

04/08/2015, 13:22

Entrega em carga/vista

27/07/2015, 13:08

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

27/07/2015, 11:33

Despacho >> Mero Expediente

23/07/2015, 09:57

Conclusão

23/01/2015, 10:03

Juntada >> Petição

23/01/2015, 09:16

Certidão

23/01/2015, 09:16

Certidão

23/01/2015, 09:15

Recebimento

19/12/2014, 09:52

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

19/12/2014, 09:52

Entrega em carga/vista

02/12/2014, 12:04

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

02/12/2014, 08:29

Conclusão

25/11/2014, 09:29

Juntada >> Petição

13/11/2014, 10:56

Recebimento

12/11/2014, 10:10

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

12/11/2014, 10:10

Entrega em carga/vista

13/10/2014, 10:05

Despacho >> Mero Expediente

09/10/2014, 08:10

Conclusão

01/10/2014, 09:17

Recebimento

01/10/2014, 09:10

Distribuição

23/09/2014, 09:39

Outras Informações

23/09/2014, 09:39

Despacho

•10/07/2025, 10:41

Sentença

•10/07/2025, 00:00

Despacho

•10/03/2025, 13:12

Decisão ou Despacho

•10/03/2025, 00:00

Despacho

•08/01/2025, 10:46

Decisão ou Despacho

•08/01/2025, 00:00

Despacho

•09/10/2024, 08:33

Despacho

•21/08/2024, 16:49

Decisão ou Despacho

•21/08/2024, 00:00

Despacho

•29/04/2024, 20:53

Sentença

•29/04/2024, 00:00

Despacho

•17/08/2023, 11:59

Decisão ou Despacho

•17/08/2023, 00:00

Todos os documentos(53)

Despacho

•22/10/2025, 20:47

Decisão ou Despacho

•22/10/2025, 00:00

Despacho

•10/07/2025, 10:41

Sentença

•10/07/2025, 00:00

Despacho

•10/03/2025, 13:12

Decisão ou Despacho

•10/03/2025, 00:00

Despacho

•08/01/2025, 10:46

Decisão ou Despacho

•08/01/2025, 00:00

Despacho

•09/10/2024, 08:33

Despacho

•21/08/2024, 16:49

Decisão ou Despacho

•21/08/2024, 00:00

Despacho

•29/04/2024, 20:53

Sentença

•29/04/2024, 00:00

Despacho

•17/08/2023, 11:59

Decisão ou Despacho

•17/08/2023, 00:00

Despacho

•10/07/2023, 07:23

Sentença

•10/07/2023, 00:00

Despacho

•28/04/2023, 11:21

Decisão ou Despacho

•28/04/2023, 00:00

Despacho

•05/10/2022, 13:12

Decisão ou Despacho

•05/10/2022, 00:00

Despacho

•09/09/2022, 21:40

Sentença

•09/09/2022, 00:00

Despacho

•09/08/2022, 14:13

Decisão ou Despacho

•09/08/2022, 00:00

Despacho

•15/06/2022, 10:46

Decisão ou Despacho

•15/06/2022, 00:00

Despacho

•04/11/2021, 16:30

Sentença

•04/11/2021, 00:00

Despacho

•12/08/2021, 10:14

Decisão ou Despacho

•12/08/2021, 00:00

Despacho

•14/07/2021, 08:23

Sentença

•14/07/2021, 00:00

Despacho

•09/04/2021, 09:39

Decisão ou Despacho

•09/04/2021, 00:00

Petição

•22/09/2020, 15:30

Despacho

•03/07/2020, 11:48

Sentença

•03/07/2020, 00:00

Despacho

•30/03/2020, 12:12

Decisão ou Despacho

•30/03/2020, 00:00

Despacho

•23/10/2019, 11:51

Decisão ou Despacho

•23/10/2019, 00:00

Despacho

•05/09/2019, 09:21

Decisão ou Despacho

•05/09/2019, 00:00

Despacho

•10/06/2019, 21:14

Decisão ou Despacho

•10/06/2019, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/01/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/09/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/12/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/12/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/10/2014, 00:00