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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Cumprimento de sentença · g-21 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Transitado em Julgado em 29/11/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de MARIA RAYMUNDA DOS SANTOS

Conhecido o recurso de ESTADO DE SERGIPE e provido, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE