Execução Fiscal 0000191-74.2002.8.25.0011 - TJSE | JusConsulta

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TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

São Domingos

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · Campo do Brito

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MANOEL EDINILSON SILVA ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...] Diante disso, EXTINGO o presente feito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil e do art. 156, I, do CTN. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da execução, o que faço com esteio no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais penhoras realizadas nestes autos. Caso não haja comprovação do recolh

04/02/2022, 00:00

Outras Informações

28/02/2003, 00:00

Baixa por Redistribuição

18/02/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

12/12/2002, 00:00

Distribuição

12/12/2002, 00:00

Documentos

Julgamento

•04/02/2022, 00:00